PLENÁRIO – É constitucional — e não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que, única e exclusivamente, altera a nomenclatura (“nomen juris”) de cargo público – ADI 6.615/MT, julgamento virtual finalizado em 20/9/2024. – É constitucional — pois não viola os princípios da
Resumo: A falta de prova do nexo causal do prejuízo causado pelo trabalho impede a exigência de estabilidade provisória e indenização pelo empregado demitido. Um trabalhador que sofreu acidente e foi demitido não comprovou a relação entre o acidente e a demissão, sendo negado seu recurso pelo Tribunal Regional do
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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