novembro 25, 2024

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Resumo – Informativos 1.155 e 1.156 do STF
O Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, alterando a Declaração de Nascido Vivo. O CONADE deve ter regras...
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Resumo – Informativos 1.155 e 1.156 do STF

O Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, alterando a Declaração de Nascido Vivo. O CONADE deve ter regras para a participação da sociedade civil. Uma lei estadual sobre animais é constitucional. Outras decisões sobre atribuições e competências do Poder Legislativo e Executivo também foram

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