Resumo – Informativos 1.155 e 1.156 do STF
O Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, alterando a Declaração de Nascido Vivo. O CONADE deve ter regras para a participação da sociedade civil. Uma lei estadual sobre animais é constitucional. Outras decisões sobre atribuições e competências do Poder Legislativo e Executivo também foram