PLENÁRIO
– A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, XXIII) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional – ADO 74/DF, julgamento virtual finalizado em 4/6/2024.
– O número de funcionários ou o porte da instituição não podem ser utilizados como critérios para a constituição de sindicatos de micro e pequenas empresas, pois o parâmetro constitucional para a criação de sindicatos é a categoria econômica ou profissional dos empregadores ou trabalhadores, a qual é caracterizada pela similitude ou complementariedade das atividades por ele exercidas – RE 646.104/SP, julgamento finalizado em 29/5/2024, Tema 488.
– É constitucional a política pública instituída pelo art. 3º da Lei nº 12.871/2013 (“Lei do Programa Mais Médicos”), que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à prévia realização de chamamento público – ADI 7.187/DF e ADC 81 MC-Ref/DF, julgamento virtual finalizado em 4/6/2024.
– É inconstitucional – por violar as competências da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI), bem como privativa para legislar sobre o assunto (CF/1988, art. 22, XXI) – norma estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local – ADI 7.571/ES, julgamento virtual finalizado em 4/6/2024.
– É inconstitucional – por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I) – norma estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas – ADI 7.615 MC-Ref/GO, julgamento virtual finalizado em 4/6/2024.
– 1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necessário e adequado, poderá determinar a suspensão de ações penais em curso que tratem de mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional de pretensão punitiva penal – RE 1.448.742/RS, julgamento virtual finalizado em 4/6/2024.
– A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige a edição de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordinária (CF/1988, art. 149, § 1º). Também é cabível, para esse fim, a edição de medida provisória, desde que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores – relevância e urgência (CF/1988, art. 62, caput) – e observado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 149, caput c/c o art. 195, § 6º) – ADI 6.534/TO, julgamento virtual finalizado em 4/6/2024.
Postado Originalmente em: meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br
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