Resumo: A Lei 14.987/2024 garante atendimento psicossocial a crianças e adolescentes cujos pais sejam vítimas de violência ou estejam presos. Aprovada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, a lei conta com apoio de diversos ministros e visa garantir suporte especializado para esses jovens em situações de vulnerabilidade.
A inclusão do direito a atendimento psicossocial para crianças e adolescentes filhos de pais vítimas de violência ou presos é uma vitória importante. A Lei 14.987/2024, que traz essa novidade, foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
Além disso, as ministras Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Nísia Trindade (Saúde), juntamente com os ministros interinos Osmar Ribeiro Júnior e Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, também assinaram o texto publicado no Diário Oficial da União.
Com a alteração do artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento passa a incluir o direito a serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial para essas crianças e adolescentes vulneráveis.
Postado Originalmente em: www.conjur.com.br
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