O Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, alterando a Declaração de Nascido Vivo. O CONADE deve ter regras para a participação da sociedade civil. Uma lei estadual sobre animais é constitucional. Outras decisões sobre atribuições e competências do Poder Legislativo e Executivo também foram tomadas. Medidas sobre seguro-desemprego e impostos foram consideradas constitucionais. Além disso, houve decisões sobre atos de improbidade administrativa, contratação de serviços advocatícios e registro de profissionais de educação física. Também foi discutida a revogação de dispositivo de Constituição estadual e a criação de cargos em comissão por servidores públicos de carreira.
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