Resumo: Em 2025, o STF julgará casos tributários com impacto financeiro significativo para a União, como a exclusão do ISS e do PIS/Cofins de suas bases de cálculo. Além disso, estão em pauta a necessidade de lei complementar para cobrança de PIS/Cofins sobre importação e a limitação de dedução de gastos com educação no Imposto de Renda. A decisão sobre bitributação envolvendo a empresa Vale e a integração das reservas técnicas de seguradoras à base de cálculo do PIS/Cofins também serão discutidas. Ministro Luiz Fux destacou a importância das análises no plenário do STF.
Em 2025, a pauta de julgamento do STF está repleta de discussões tributárias que podem gerar impacto financeiro significativo para os cofres da União.
Dois casos se destacam como “teses filhotes” do julgamento que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, conhecida como a “tese do século” (RE 574.706).
Trata-se da exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins (tema 118) e da exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo (tema 1.067). Juntas, essas questões representam um impacto estimado em R$ 101,1 bilhões para a União, de acordo com dados do orçamento de 2025.
Exclusão do ISS
No Supremo, os contribuintes defendem a exclusão argumentando que o ISS não constitui receita ou faturamento, mas apenas um repasse ao fisco.
Já a União sustenta que o tributo compõe o valor recebido nas operações e alerta para o impacto fiscal negativo dessa exclusão. O julgamento, inicialmente empatado no plenário virtual, foi reiniciado no plenário físico após pedido de destaque do ministro Luiz Fux.
Até o momento, o placar está em 4 a 2 pela exclusão, mas a análise foi suspensa sem nova data definida para retomada.
Exclusão do PIS e Cofins de sua própria base
Uma empresa de Santa Catarina recorreu ao STF contra decisão do TRF da 4ª região que rejeitou o pedido para excluir PIS e Cofins do cálculo de sua receita bruta, base para as contribuições sociais.
A empresa argumenta que esses tributos não se configuram como receita ou faturamento segundo o direito privado.
O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a matéria, já reconhecida como de repercussão geral, será analisada por ultrapassar os interesses das partes envolvidas.
PIS/Cofins sobre importação
Outro julgamento de destaque é o que discute a necessidade de lei complementar para a cobrança de PIS e Cofins sobre importação (tema 79). Atualmente, a cobrança é regulada pela lei ordinária 10.865/04.
Caso o STF entenda que a norma não é suficiente, o impacto previsto é de R$ 325 bilhões, tornando este o caso de maior repercussão econômica para o governo Federal.
Dedução de gastos com educação
Também está pautada ação que questiona limites para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda. Se a decisão for favorável aos contribuintes pode gerar perdas de R$ 115 bilhões para a União.
A ação questiona dispositivo da lei 12.469/11 que estabelece limites para dedução do Imposto de Renda de despesas com educação entre 2012 e 2014. O Conselho Federal da OAB argumenta que a limitação fere princípios constitucionais, como o conceito de renda, capacidade contributiva, proibição de tributo confiscatório, direito à educação, dignidade humana, proteção à família e razoabilidade.
Bitributação
O julgamento envolvendo a empresa Vale também ganha atenção. O caso analisa o uso de tratados internacionais para evitar a bitributação de controladas no exterior, com impacto estimado em R$ 22 bilhões.
Atualmente, o processo está suspenso devido a pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas será retomado no plenário virtual no dia 7 de fevereiro.
Até o momento, ministro André Mendonça votou contra a incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros de empresas controladas pela Vale no exterior, apontando risco de bitributação. Destacou a prevalência de tratados internacionais firmados pelo Brasil com Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, que visam evitar a bitributação. Para as Bermudas, sem tratados, votou pela manutenção da tributação conforme a MP 2.158-35/01.
Já ministro Gilmar Mendes divergiu, defendendo o princípio da universalidade tributária, que exige tributação de rendimentos globais de empresas brasileiras.
Reservas técnicas de seguradoras
Em outro caso o STF decidirá se receitas financeiras oriundas das aplicações das reservas técnicas de seguradoras devem integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. O plenário reconheceu a repercussão geral da questão (tema 1.309), o que tornará a decisão aplicável a casos semelhantes no Judiciário.
A discussão surgiu após uma seguradora pedir que receitas de suas atividades de previdência privada e seguros não fossem consideradas faturamento para fins de incidência das contribuições. Em instâncias inferiores, o TRF da 2ª região entendeu que apenas receitas operacionais compõem a base de cálculo, excluindo receitas não operacionais.
Ministro Luiz Fux destacou que o STF já equiparou faturamento a receita bruta operacional no tema 372, mas excluiu seguradoras desse entendimento devido às particularidades do setor, justificando a análise pelo plenário.
Postado Originalmente em: www.migalhas.com.br
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