Resumo: A proposta de aumentar pena de crimes ou aprovar a pena de morte no Brasil é considerada populista e ineficaz para reduzir a criminalidade. Segundo o desembargador Sidney Eloy Dalabrida, a punição eficaz é baseada na certeza da punição, não na quantidade de pena. Ele também destaca a necessidade de avançar na legislação para combater a cibercriminalidade.
Grandes temas, grandes nomes
A proposta de aumentar a pena de crimes ou mesmo aprovar a pena de morte no Brasil parte de um discurso populista demagógico e sequer é eficaz, visto que essas medidas não reduzem índices de criminalidade.
Desembargador afirma que país precisa avançar em legislação sobre cibercriminalidade
A opinião é do desembargador Sidney Eloy Dalabrida, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dada em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito sobre os temas mais relevantes da atualidade.
“Efetivamente, é uma falácia, por exemplo, falar-se em aumento de pena para diminuir criminalidade, porque, na realidade, o que controla a criminalidade, visto que é impossível eliminá-la, é a certeza da punição, e não a quantidade da pena”, afirma o desembargador.
Segundo ele, há uma manipulação exercida sobretudo pela imprensa para condicionar a atuação de agentes de Estado e torná-los algozes do combate a criminosos.
“É evidente que a pena de morte, ao contrário do que se propaga, não diminuiu os índices de criminalidade nos países em que foi implantada, e, no nosso país, eu entendo que isso também é uma manipulação da população. Esse não é o caminho, a pena de morte ou mesmo o aumento da quantidade de pena”, defende.
“Muitos operadores jurídicos acabam modulando a sua atuação para atender um anseio popular ou midiático, e esse não é, evidentemente, o papel do Judiciário, que deve ser sempre a Justiça, o equilíbrio entre segurança, liberdade e direitos fundamentais”, diz.
Avanço contra a cibercriminalidade
O magistrado avalia ainda que o país precisa avançar no combate à cibercriminalidade, em torno da qual existe uma falta de legislação para equilibrar o aprimoramento de investigações policiais e a garantia de direitos.
“Penso que o modelo que nós temos atualmente não é o ideal, porque ele está atrasado em relação às novas tecnologias. Então há a necessidade de um aprimoramento dos meios de investigação, sobretudo na área criminal, para que a gente possa dar conta da criminalidade, sobretudo no âmbito da cibercriminalidade”, diz ele.
“O sistema punitivo atual foi gestado para o enfrentamento de uma criminalidade convencional, e nós não temos instrumentos ainda adequados para o enfrentamento da cibercriminalidade com respeito aos direitos fundamentais. Essa é a grande questão: como avançar nas técnicas de investigação sem afetar direitos fundamentais como privacidade, por exemplo? Esse é um grande desafio que se coloca à frente.”
“É justamente nessa área a falta de uma legislação que permita um equilíbrio entre esses dois valores: a segurança pública e a liberdade e os direitos fundamentais. Isso é fundamental no Estado Democrático de Direito. E, até agora, o que a gente vê são vários vácuos legislativos, que impedem avanços nessa área”, completa o desembargador.
Postado Originalmente em: www.conjur.com.br
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