Resumo: Tribunais brasileiros repassaram mais de R$ 130 milhões à Defesa Civil do Rio Grande do Sul para ajudar na situação de emergência causada pelas chuvas. Os recursos vieram de verbas pecuniárias e foram autorizados pela Corregedoria Nacional de Justiça. As penas pecuniárias são alternativas à prisão, com prioridade para vítimas de crimes ou projetos sociais.
Ajuda essencial
Até o final da tarde de quarta-feira (15/5), os tribunais do Brasil repassaram mais de R$ 130 milhões à Defesa Civil do Rio Grande do Sul para auxiliar a situação de emergência causada pelas chuvas que atingem o estado.
Os recursos foram obtidos de verbas em dinheiro e valores autorizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, como os R$ 15 milhões repassados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, provenientes de leilão de veículos e peças que não foram resgatados por falta de interessados.
O repasse urgente dos fundos foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que tem emitido regulamentos para prever e regular as transferências dos Tribunais de Justiça dos estados, dos Tribunais de Justiça Militar e dos Tribunais Regionais Federais, a partir dos respectivos juízos criminais.
Sanções financeiras são opções para substituir penas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (por furto, por exemplo), desde que os crimes tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça. Os recursos têm como prioridade as vítimas dos crimes ou seus dependentes.
Outra alternativa é doar para projetos sociais. Os fundos são depositados em uma conta bancária ligada ao Poder Judiciário, que publica editais para selecionar organizações para estabelecer convênios. Os valores só podem ser movimentados com autorização judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com finalidade social e que sejam conveniadas ou de interesse crucial para a segurança pública, educação e saúde recebem os recursos. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Postado Originalmente em: www.conjur.com.br
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