Resumo: O MDB questionou no STF a obrigatoriedade de aprovação prévia do Ibama para licenças de importação de veículos, alegando violação de princípios constitucionais. O partido argumenta que a exigência é desnecessária e desigual, não garantindo conformidade com a legislação brasileira, gerando custos adicionais aos importadores sem benefícios ambientais proporcionais. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
O partido MDB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a necessidade de aprovação prévia do Ibama para a emissão de licenças de importação de veículos. O MDB alega que essa exigência vai contra preceitos constitucionais, como a eficiência administrativa, a livre iniciativa, a igualdade e a legalidade.
De acordo com o MDB, a medida do Ibama representa uma “burocracia desnecessária e injusta” e não é eficaz para garantir a conformidade dos veículos importados com as leis brasileiras. O partido também argumenta que essa exigência é redundante, pois a Licença para Uso de Configuração de Veículos ou Motor já cobre o controle necessário sobre as características dos veículos.
Além disso, o MDB destaca a desigualdade de tratamento que essa exigência cria entre veículos nacionais e importados. O partido afirma que os importadores têm custos adicionais sem benefícios proporcionais para a proteção ambiental. A ação foi encaminhada ao ministro André Mendonça.
Postado Originalmente em: www.migalhas.com.br
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