Resumo: O ministro do STF suspendeu processos contra médicos acusados de descumprir a resolução do CFM que restringe o aborto em gestações decorrentes de estupro. A decisão também proíbe novos procedimentos administrativos baseados na resolução suspensa, levando em conta manifestações populares e a suspensão do programa Aborto Legal em um hospital.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais, procedimentos administrativos e disciplinares movidos contra médicos por suposto descumprimento da norma do CFM – Conselho Federal de Medicina que restringe o aborto em gestações resultantes de estupro.
Moraes suspende ações contra médicos com base em norma que dificultava o aborto legal. Em uma nova decisão, o ministro complementou a liminar concedida em 17 de maio, na ADPF 1.141, que suspendeu a resolução 2.378/24 do CFM. Esta norma proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.
Além disso, a nova decisão proíbe a instauração de procedimentos administrativos ou disciplinares com base na resolução suspensa. O ministro levou em consideração informações adicionadas aos autos sobre a suspensão do exercício profissional de médicas que realizaram abortos em fetos com mais de 22 semanas de gestação. Esses acontecimentos teriam provocado manifestações populares na sede do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e a suspensão do programa Aborto Legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
Leia a decisão.
Postado Originalmente em: www.migalhas.com.br
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