Direito

Resumo: O STF avalia a contratação de serviços jurídicos por entes públicos sem licitação e a possibilidade de configuração de atos de improbidade administrativa. Até agora, os ministros Toffoli e Barroso apresentaram votos divergentes, estabelecendo critérios para a contratação, discutindo a modalidade culposa de improbidade e a validade de normas

Resumo: A juíza de Direito Isabelle Sacramento extinguiu a pena de multa para uma pessoa em situação de rua, levando em consideração sua vulnerabilidade social. A decisão se baseou em dispositivos legais e diretrizes do CNJ para atender às necessidades da população de rua. O réu foi condenado a dois

Resumo: O juiz condenou a British Airways a indenizar passageiros por cancelamento de voo e falhas na prestação de serviços durante viagem. A empresa não justificou as falhas com a pandemia. Os autores receberão R$ 24 mil por danos morais e R$ 4.852,57 por danos materiais. A defesa da companhia

Resumo: O STF referendou decisão liminar de Flávio Dino que prorrogou a vigência da lei de cotas em concursos públicos federais para candidatos negros. A medida visa garantir a avaliação adequada dos efeitos da lei, que expiraria em junho. O Congresso Nacional deve aprovar uma nova norma sobre o assunto.

Resumo: O MDB questionou no STF a obrigatoriedade de aprovação prévia do Ibama para licenças de importação de veículos, alegando violação de princípios constitucionais. O partido argumenta que a exigência é desnecessária e desigual, não garantindo conformidade com a legislação brasileira, gerando custos adicionais aos importadores sem benefícios ambientais proporcionais.

Resumo: A Comissão Temporária aprovou o PL 2.488/2022, que cria uma nova lei de execução fiscal, permitindo a cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. O projeto, liderado pelo senador Efraim Filho, visa modernizar e simplificar o processo de cobrança de dívidas fiscais, substituindo a legislação atual. Se não houver

Resumo: A 1ª Vara Federal de Santos negou o afastamento liminar do prefeito de Guarujá, Válter Suman, em uma ação de improbidade administrativa, autorizando o bloqueio de valores e bens dos réus. A ação envolve indícios de fraudes na contratação de organizações sociais na área da saúde. O prefeito acionou

Resumo: O juiz concedeu tutela de urgência para reativar o plano de saúde de um paciente oncológico após cancelamento unilateral sem aviso prévio, destacando que não houve justificativa para o fim do contrato. O homem, em tratamento desde 2010, não estava inadimplente e a interrupção do plano prejudicava seu tratamento

Resumo: O ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu leis de Goiás que reduziam honorários de procuradores estaduais em ações de execução fiscal. A competência para legislar sobre Direito processual é da União. A decisão atende a ação da Anape e da OAB, que alegam invasão de competência privativa da União.

Resumo: Mulher acusada de tentativa de homicídio teve prisão domiciliar revogada por dificuldades financeiras para sustentar seus filhos. A decisão foi tomada pelo juiz Darlan Soares Souza, que manteve a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo. A ré colaborou no processo e o Ministério Público apoiou a revogação, que