Resumo: O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Justiça do Trabalho executar créditos trabalhistas posteriores à recuperação judicial. Após o fim do stay period, a execução desses créditos deve prosseguir normalmente perante o juízo trabalhista, com competência restrita ao sobrestamento de atos constritivos que incidam sobre bens de
Resumo: O Detran/DF foi condenado a anular seis multas de trânsito aplicadas a um motociclista após abordagem violenta e racista por policiais militares em Taguatinga/DF. O juiz destacou a gravidade do racismo estrutural no Brasil e considerou anormal o número de infrações aplicadas, determinando a anulação das multas e enviando
Resumo: Filha de ré acusada de homicídio atuou na defesa da mãe em Tribunal do Júri. O Conselho de Sentença absolveu a ré, aceitando a tese de disparo acidental da vítima ou suicídio. O julgamento envolveu provas periciais, testemunhais e argumentações da defesa. A promotoria pediu a condenação, mas a
Resumo: A 2ª turma do STF confirmou liminar que impedia o TCU de fiscalizar recursos de penas de multa da Justiça Federal. A Ajufe argumentou violação da autonomia do Judiciário. O relator Nunes Marques ressaltou que a gestão desses recursos cabe ao Poder Judiciário, com fiscalização do CNJ e CJF.
Resumo: O PL 1.840/24 propõe que a penhora online de valores em bancos para pagar dívidas inscritas em dívida ativa só pode ocorrer após a citação do devedor, contradizendo a possibilidade atual pelo BacenJud. O deputado Jonas Donizette defende que a ausência de clareza na lei gera insegurança jurídica. O
Resumo: A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a condenação do município de Lucélia/SP a indenizar mãe e criança esquecida por mais de oito horas em ônibus escolar municipal. A indenização de R$ 50 mil foi dividida em R$ 30 mil para o menino e R$ 20 mil
Resumo: Ministério Público não conseguiu provar acusação de lavagem de dinheiro e nove réus foram absolvidos pelo Tribunal Regional Federal. Acusados foram anteriormente condenados por descaminho e formação de quadrilha, mas falta de provas levou à absolvição. Defesa contestou acusação de lavagem de dinheiro e juiz considerou que acusação não
Resumo: Delegado da Polícia Federal afirma que incêndios florestais podem ter sido causados por ações coordenadas. Ministro do STF determina medidas para combater queimadas na Amazônia e no Pantanal. Investigação aponta para incêndios simultâneos, levantando a hipótese de ação humana. 842 profissionais e 18 aviões estão combatendo os incêndios no
Resumo: A 1ª turma do STF absolveu o prefeito de Ilhabela/SP de acusações de improbidade administrativa devido à ausência de dolo específico em contrato emergencial com empresa de transporte coletivo municipal. A decisão foi baseada na lei 14.230/21, que exige comprovação de dolo. A defesa foi realizada pelos advogados do
Resumo: Decisão do STJ anula revogação de progressão de regime prisional baseada em fundamentação genérica sobre gravidade do crime. Advogado argumenta falta de fundamentação válida e apresenta laudos que apontam baixo risco do detento. Tribunal considera que progressão não pode ser condicionada a exame sem dados concretos. Decisão restabelece progressão
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