Resumo: A hierarquia de leis determina que o Congresso deve instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de bens localizados no exterior por meio de lei complementar, conforme a Constituição. Sem essa norma, a legislação estadual não pode exigir o tributo, como decidiu o Tribunal de Justiça de
Resumo: Ministro Cristiano Zanin do STF paralisou julgamento sobre a revista íntima a visitantes em presídios, com placar de 5×4. Ministro Fachin defende que práticas vexatórias são ilícitas e violam direitos fundamentais. Ministro Moraes discorda, defendendo a revista íntima excepcional e motivada, com protocolos preestabelecidos. O debate continua em torno
Resumo: A Justiça do Trabalho de Minas Gerais concedeu a uma mãe trabalhadora o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao supermercado empregador não disponibilizar local adequado para amamentação de sua filha. O juiz determinou a rescisão do contrato e o pagamento das verbas rescisórias. A decisão
Resumo: Cliente teve cartão bloqueado ao chegar à Rússia para fazer pós-doutorado. Decisão jurídica responsabiliza empresa nacional pelo bloqueio, mesmo que tenha sido determinação de multinacional. Cliente indenizado em R$ 15 mil por danos morais, devido à falha na comunicação sobre o bloqueio do cartão. Empresa recorreu, mas decisão foi
Resumo: O ministro do STF suspendeu processos contra médicos acusados de descumprir a resolução do CFM que restringe o aborto em gestações decorrentes de estupro. A decisão também proíbe novos procedimentos administrativos baseados na resolução suspensa, levando em conta manifestações populares e a suspensão do programa Aborto Legal em um
Resumo: Promotor solicita o arquivamento do inquérito sobre o assassinato de um sérvio em Santos, alegando falta de autoria e motivação esclarecidas. O delegado identificou a vítima como Darko Geisler, ligado à máfia sérvia, mas não conseguiu identificar o autor dos disparos. O promotor destacou a falta de provas para
Resumo: O empresário Fernando Sastre de Andrade Filho teve sua prisão preventiva mantida pelo TJ/SP após causar a morte de um motorista de aplicativo em um acidente de trânsito. O desembargador considerou a gravidade do caso, a alta velocidade em que estava e o comportamento irresponsável do empresário. Ele foi
Resumo: A juíza determinou que a corretora de seguros suspenda as parcelas de um consórcio após o cliente solicitar cancelamento dentro do prazo de arrependimento. O homem pagou R$ 15,7 mil pelo contrato e não obteve resposta da empresa. A juíza afirmou que a continuidade do contrato pode causar prejuízos
Resumo: A absolvição por ausência de provas na esfera criminal não impede o trâmite da ação de improbidade administrativa, exceto nos casos em que a inexistência do fato ou a não participação do réu na infração penal é comprovada. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, discutiu a constitucionalidade de
Resumo: Ex-funcionário dos Correios teve pedido de anistia política negado pelo TRF da 1ª região. Ele alegou demissão por participar de greves, mas não conseguiu provar motivação política. Comissão de Anistia não tem poder decisório, apenas opinativo. Lei de anistia beneficia quem foi punido por motivação política entre 1946 e
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