Resumo: O Pleno do TRT da 18ª região estabeleceu tese jurídica relacionada à invalidação do regime de banco de horas, determinando que horas excedentes da jornada normal semanal sejam pagas como extras. Horas acumuladas para compensação semanal terão apenas adicional de horas extras. A decisão visa garantir isonomia e segurança
Resumo: A 27ª Vara Cível de São Paulo autorizou a penhora de créditos em sites de apostas do devedor em uma ação de execução. As empresas de apostas foram intimadas a não efetuar pagamentos ao devedor e aguardar nova ordem judicial. A decisão é considerada um marco na adaptação da
Resumo: A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação da Latam por danos morais a passageiros devido a overbooking e assento quebrado na classe executiva, resultando em downgrade. Os passageiros tiveram que adquirir novos bilhetes para completar a viagem. A companhia foi obrigada a pagar indenização de R$
Resumo: O ministro Alexandre de Moraes revogou as prisões de Silvinei Vasques e Filipe Martins, acusados de envolvimento em um suposto golpe para beneficiar Jair Bolsonaro. As investigações avançaram, tornando as detenções desnecessárias. Medidas alternativas foram estabelecidas para os acusados, que negam qualquer participação no esquema de golpe. ATORES DO
Resumo: A 1ª câmara de Direito Empresarial do TJ/SP manteve a sentença que validou o aumento da participação dos sócios no valor de vendas de um empreendimento imobiliário por atraso na entrega do “Habite-se”. As construtoras alegaram nulidade do título executivo, mas o tribunal considerou a penalidade contratual válida e
Resumo: O jornalista e a Folha de S.Paulo foram condenados a pagar indenização ao desembargador por danos morais, após alegações de baixa produtividade terem sido consideradas exageradas e prejudiciais à imagem do magistrado. O STJ e o STF negaram os recursos, ressaltando a responsabilidade da imprensa em garantir a veracidade
Resumo: A AGU defende no STF a garantia de visitas de presos semiabertos aos familiares, baseando-se na individualização da pena. Pleiteia a inconstitucionalidade de trechos da lei 14.843/24 que proíbem saídas temporárias. Dados do CNJ mostram baixo índice de não retorno após saídas temporárias. Não vê violação constitucional no retorno
Resumo: O TRF da 5ª região confirmou decisão que concedeu habeas corpus preventivo para cultivo de cannabis medicinal a um homem em Pernambuco. A autorização permite importação, cultivo e extração da planta para produção de óleo de canabidiol, com limite de 60 mudas por ano e fiscalização das autoridades. A
Resumo: A jurisprudência consolidada define que não incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas em rescisões contratuais de representação comercial e agências de distribuição, equiparando essas atividades. Uma decisão favorável afastou a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre indenização recebida por empresa de bebidas em rescisão contratual, seguindo
Resumo: A influenciadora Day McCarthy foi condenada a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por ofensas racistas contra a filha de Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank. O casal formalizou a denúncia em maio de 2021, após ataques racistas em 2017. A condenação foi destacada como inédita
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