Resumo: A 3ª Turma do STJ decidiu que uma ação de produção antecipada de prova sobre um bem em inventário não indica necessariamente caráter litigioso, permitindo a inclusão dos rendimentos do bem na partilha entre herdeiros. O juízo não deve remeter automaticamente o bem à sobrepartilha baseado apenas nessa ação,
Resumo: A 9ª turma do TRF da 1ª região rejeitou o pedido de uma funcionária pública da Suframa para anular recomendação do MPE/AM. A funcionária defendia que as regras não se aplicam a contratações anteriores à Constituição Federal, mas a desembargadora destacou a necessidade de evitar o nepotismo, mesmo em
Resumo: A juíza de Direito concedeu liminar para que um agricultor mantenha sob sua posse um caminhão penhorado, sendo fiel depositário. A decisão considerou a importância do veículo para o trabalho rural do agricultor. A medida foi fundamentada no risco de dano irreparável e na probabilidade do direito alegado pelo
Resumo: A proposta de aumentar pena de crimes ou aprovar a pena de morte no Brasil é considerada populista e ineficaz para reduzir a criminalidade. Segundo o desembargador Sidney Eloy Dalabrida, a punição eficaz é baseada na certeza da punição, não na quantidade de pena. Ele também destaca a necessidade
Resumo: O juiz condenou uma concessionária de rodovia a pagar R$ 100 mil em indenização a uma motorista que sofreu graves lesões em acidente causado por um pneu abandonado na pista. O magistrado considerou que a empresa tinha a responsabilidade de garantir a segurança dos usuários da estrada e que
Resumo: O Conselho Nacional de Justiça lançou traduções em inglês e espanhol da Resolução 287/2019 e seu manual para tratamento de pessoas indígenas no sistema judicial, preferindo penas alternativas que respeitem tradições. Além disso, materiais foram traduzidos para sete línguas indígenas, visando facilitar o acesso à justiça e respeitar a
Resumo: O juiz determinou que beneficiárias ameaçadas de exclusão do plano de saúde por falta de comprovação de dependência financeira mantenham a cobertura. As autoras, beneficiárias desde 1993, alegaram que a exigência era ilegal e visava aumentar custos. O juiz considerou a relação de consumo e concedeu a liminar, estabelecendo
Resumo: O ministro Flávio Dino do STF determinou novas medidas para aprimorar a execução das emendas parlamentares visando garantir transparência e rastreabilidade na utilização dos recursos públicos. A reestruturação do Portal da Transparência deverá ser concluída em até 90 dias e códigos específicos serão adotados pela STN para identificar os
Resumo: Decisão de pronúncia não deve antecipar julgamento do mérito do caso, conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal. A 5ª Câmara Criminal do TJRJ anulou a pronúncia de dois acusados de homicídio devido a linguagem excessiva. O desembargador Cairo Ítalo França David apontou que houve indução dos
Resumo: O Estado da Paraíba foi condenado a pagar R$ 50 mil a uma paciente que teve corpos estranhos deixados no útero após cesariana. A paciente precisou passar por nova cirurgia e ficou com cicatrizes. A responsabilidade objetiva do Estado foi reafirmada devido ao erro médico comprovado, resultando em danos
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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