Resumo: Juiz ratifica demissão por justa causa de auxiliar de pedreiro por excesso de faltas injustificadas. Alegações do trabalhador sobre acordo verbal para faltar sem motivo foram negadas pela empresa. Provas indicam diversas faltas injustificadas. Juiz destaca obrigação do empregado de comparecer ao trabalho. Decisão foi respaldada pelo artigo 482,
Resumo: A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma fundação hospitalar a indenizar uma paciente em R$ 15 mil por danos morais e em R$ 5 mil por danos estéticos devido a restos de placenta deixados no útero após um parto normal. O hospital alegou que não houve erro médico,
Resumo: O ministro Flávio Dino solicitou destaque para levar ao plenário físico uma ação da PGR que questiona a autonomia dos partidos políticos para definir a duração de seus órgãos provisórios. Ainda não há data definida para o julgamento. O relator, ministro Luiz Fux, destacou a importância de eleições periódicas
Resumo: O julgamento no STF sobre o uso de dinheiro público para promover comemorações do golpe de 1964 foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O relator não viu irregularidades, mas outros ministros votaram contra. O debate envolve a Constituição e a história da ditadura militar
Resumo: A legislação brasileira permite a desconsideração da personalidade jurídica para garantir a satisfação de créditos e evitar abusos nas relações de consumo. Existem duas teorias de desconsideração: maior (prevista no Código Civil) e menor (prevista no CDC). O STJ tem julgado casos relacionados a essa questão, protegendo interesses vulneráveis.
Resumo: A 3ª turma do STJ reconheceu que as faculdades podem cobrar mensalidades mais altas dos calouros se houver aumento de custos decorrentes de mudanças na metodologia de ensino. A decisão reformou uma determinação do TJ/DF que exigia mensalidades idênticas para calouros e veteranos do curso de medicina, ordenando a
Resumo: Mais de 10,3 mil animais foram resgatados das enchentes no Rio Grande do Sul por voluntários e entidades de defesa dos animais. O Projeto Raça Pra Quê e a ONG 101 Viralatas colaboram no resgate e alojamento dos animais. Doações são necessárias para suprir as necessidades dos animais resgatados.
Resumo: Bis in idem é a utilização indevida do mesmo fundamento concreto para o aumento de pena. O ministro Rogerio Schietti, do STJ, reduziu a pena de uma ex-presidente da Câmara Municipal de Taciba, condenada por peculato, por considerar que houve bis in idem na aplicação da pena. A decisão
Resumo: O CNJ deu um prazo de 15 dias para o TJ/RJ responder sobre o aumento das custas processuais, solicitado pela OAB/RJ. A medida foi em resposta ao pedido de providências da OAB/RJ, liderado por Luciano Bandeira, que expressou preocupação com os altos valores que dificultam o acesso à justiça
Resumo: O senador Confúcio Moura propõe um projeto de lei que impede a penhora de pequenas propriedades rurais em casos de eventos extraordinários, como desastres naturais. A proposta busca garantir a impenhorabilidade dessas propriedades, estendendo a proteção legal já existente para residências familiares. O projeto tramita na CRA e define
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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