Resumo: O Tribunal de Justiça de Sergipe vem aceitando o princípio da insignificância como argumento de defesa em casos de furtos, desde que o crime não cause dano significativo ao bem jurídico tutelado. Um estudo mostrou que esse princípio é mais aplicado em casos de furto de baixo valor, mas
Resumo: A OAB/SP divulgou uma nova tabela de honorários com 45 novas áreas de atuação para advogados, resultando de pesquisa com a advocacia paulista. A tabela inclui atividades em diversas áreas, como ambiental, eleitoral, condominial e previdenciária. A OAB pretende manter a tabela atualizada e valorizar a remuneração por consultas.
Resumo: O transporte aéreo de animais de estimação requer que os tutores atendam às regras da companhia aérea, visando a segurança de todos a bordo. Decisões recentes de tribunais reforçam que cães de apoio emocional não são equiparados a cães-guia e que as normas de transporte devem ser seguidas, sem
Resumo: Ministro do STF autoriza investigação contra prefeito de Farroupilha/RS por incitação ao crime ao sugerir colocar Alexandre de Moraes na guilhotina durante evento com Bolsonaro. Prefeito alega ser uma brincadeira e pede desculpas, mas PGR aciona STF devido à gravidade da conduta. Polícia Federal tem 60 dias para concluir
Resumo: A juíza determinou que um plano de saúde forneça tratamento oncológico folfiri para uma paciente, mesmo que não esteja no rol de procedimentos da ANS. A decisão destacou a urgência e a gravidade do caso, ressaltando a necessidade de garantir a saúde e a vida do beneficiário. A ação
Resumo: Desembargador determina que União forneça medicamento de R$ 15 milhões a criança com condição genética rara, após laudo médico comprovar a necessidade. Criança convulsiona e precisa de terapia gênica. Decisão ressalta direito à saúde e responsabilidade dos entes federativos. União alegou falta de comprovação, mas desembargador enfatizou importância do
Resumo: O 8º grupo de Direito Criminal do TJ/SP reduziu as penas dos condenados pelo assalto à Prosegur, onde mais de R$51 milhões foram roubados. O assalto violento em 2026 envolveu explosões, incêndios e mortes. As penas somadas ultrapassaram 530 anos, mas foram reduzidas para 74 e 84 anos para
Resumo: A Lei Maria da Penha completou 18 anos, sendo um marco legal de defesa da mulher no Brasil, porém é prejudicada pela falta de políticas públicas. Especialistas destacam sua importância ao estabelecer a criminalização da violência doméstica, mas ressaltam a necessidade de medidas integradas, como educação, para combater efetivamente
Resumo: A juíza determinou o reestabelecimento de um contrato de plano de saúde, pois considerou que o atraso no pagamento das mensalidades não justificava a quebra unilateral do contrato devido ao adimplemento substancial da obrigação. Ela destacou a inércia da prestadora em cobrar os valores em atraso e a necessidade
Resumo: O juiz condenou um curso profissionalizante por não oferecer o curso contratado, prejudicando a formação profissional da filha do autor. O valor pago de R$ 3 mil deve ser restituído, além de pagar indenização por danos morais de R$ 1 mil. A decisão considerou a relação consumerista entre as
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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