Resumo: A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou solidariamente estelionatários e bancos envolvidos em fraude de empréstimos consignados. As financeiras, parte da cadeia de consumo, devem responder pelos danos causados pela falha no serviço. Os réus foram condenados a pagar danos materiais e morais à
Resumo: O programador Walter Delgatti Neto foi condenado a 10 anos e 20 dias de detenção em regime semiaberto por injúria contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante seu depoimento à CPMI, Delgatti afirmou ter recebido de Bolsonaro a solicitação para assumir a responsabilidade por grampos realizados no celular do ministro
Resumo: O TRF-2 suspendeu decisão que isentava o Superprix de divulgar relatório de transparência salarial exigido pelo Ministério do Trabalho para combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres. A empresa questionou a obrigatoriedade e obteve liminar, porém a AGU recorreu e a decisão foi revogada, destacando a importância da
Resumo: O Ministério Público do Amazonas, por meio do Gaeco, deflagrou a operação Signare, cumprindo 21 mandados em Manaus e Manacapuru para investigar crimes envolvendo advogados. Medidas visam ressarcir vítimas e evitar uso indevido do sistema de Justiça. A ação contou com apoio da Polícia Civil e da OAB. Investigações
Resumo: O Ministério da Justiça e Segurança lançou um documento sobre o uso de câmeras corporais por policiais, baseado em evidências de mais de 40 países. O objetivo é melhorar as práticas policiais, aumentar a confiança da sociedade e reduzir a letalidade policial. As novas diretrizes abrangem diversas atividades operacionais
Resumo: Os tribunais brasileiros estão cada vez mais interessados em soluções tecnológicas baseadas em inteligência artificial para lidar com a alta demanda de trabalho. O relatório Pesquisa Uso de IA no Poder Judiciário 2023 mostra que houve um crescimento na adoção dessa tecnologia, buscando eficiência e inovação. A pesquisa faz
Resumo: A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que negou indenização para mulher que engravidou após laqueadura. O desembargador relator observou que a paciente foi informada sobre a efetividade da cirurgia e a baixa taxa de falha. Não houve falha do agente municipal no procedimento. A decisão
Resumo: Decisão do STJ determina que não são devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que gere expedição de RPV, desde que não seja impugnada. A medida visa corrigir distorções e evitar que a Fazenda seja incentivada a contestar os valores para não pagar honorários.
Resumo: O Facebook foi condenado a pagar R$ 10 milhões por danos coletivos e R$ 500 por danos individuais, a cada usuário, devido à indisponibilidade de sete horas em redes sociais. A interrupção afetou transações comerciais e comunicações, violando direitos dos consumidores. A decisão foi baseada na responsabilidade objetiva da
Resumo: A Corregedoria Nacional de Justiça simplificou a adesão à campanha de doação de órgãos, dispensando a necessidade de selo eletrônico na autorização de doação. Isso facilitou procedimentos e garantiu a integridade dos documentos. A campanha teve aumento na adesão, com mais de 6.000 autorizações eletrônicas registradas, sendo maior no
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