Direito

Resumo: Por unanimidade, a 7ª câmara Civil do TJ/SC decidiu que não é possível deferir cautelar de busca e apreensão de animais de estimação fundada em vínculo afetivo se as partes estabeleceram guarda compartilhada em contrato particular. Após término da união estável, homem ajuizou ação de busca e apreensão de

Resumo: O ex-deputado federal Roberto Jefferson será julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crimes de calúnia, incitação ao crime de dano contra patrimônio público e homofobia, relacionados à invasão à sede dos Três Poderes. A maioria dos ministros decidiu pela competência do STF, enquanto alguns discordaram, alegando falta de conexão

Resumo: A lei 14.905/24 uniformiza juros e correção monetária, padronizando práticas financeiras e contábeis, mas pode reduzir penalidades ao devedor. A taxa Selic e IPCA serão utilizadas, o que pode beneficiar devedores e prejudicar credores. A implementação da lei deve ser clara e ordenada, podendo incluir programas de educação financeira.

Resumo: A 6ª turma do STJ reduziu a pena de condenado por estupro de vulnerável de 8 anos para 7 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado. A defesa recorreu alegando a não consideração da atenuante da confissão parcial. O relator destacou a importância da confissão

Resumo: Presidente do STF nega agravo em recurso extraordinário interposto por suposta vítima de concussão, afirmando que a simples alegação de repercussão geral não é suficiente para o tribunal examinar o caso. Ex-presidente da OAB de Osasco e seu ex-marido foram absolvidos definitivamente após 7 anos de processo, com ministério

Resumo: O STF decidiu que Estados têm o direito de executar judicialmente créditos de multas simples aplicadas por Tribunais de Contas a agentes públicos municipais, por descumprimentos de normas financeiras. A decisão veio após uma ADPF proposta por Pernambuco contra decisões do TJ/PE. A complementação da tese estabeleceu a competência

Resumo: A Advocacia-Geral da União desistiu de 92 recursos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre o prazo de prescrição para pedido de novo precatório, seguindo entendimento do STJ. Isso contribui para agilizar o cumprimento de decisões, reduzir litígios e economizar recursos. O STJ determinou que o credor tem

Resumo: O ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, negou um pedido de liminar em habeas corpus e manteve a determinação de regressão ao regime prisional fechado para um homem condenado a 70 anos e quatro meses de reclusão por crimes graves. O TJ/RJ revogou benefícios de trabalho e prisão domiciliar

Resumo: A advogada tributária Cintia Meyer critica a inclusão de veículos elétricos no “imposto do pecado” proposto pela reforma tributária, considerando-o incoerente com o Programa Mover de incentivo à mobilidade verde. Ela destaca a contradição entre os incentivos ao desenvolvimento sustentável e a penalização dos veículos elétricos, sugerindo que o

Resumo: Ministro Luiz Fux solicita destaque durante julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal sobre competência para buscas no Congresso Nacional, levando o caso a ser reiniciado presencialmente. Alexandre de Moraes defende que apenas o STF pode ordenar buscas no Congresso, mesmo que o alvo não seja parlamentar. Inicialmente, Flávio Dino,