Resumo: Hospital foi condenado a pagar indenização por danos morais devido à divulgação de fotografia de paciente gravemente ferido sem consentimento da família. A decisão ressaltou a responsabilidade civil do hospital pela proteção da imagem e privacidade dos pacientes. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil,
Resumo: A delação premiada, por si só, não é suficiente para condenar alguém sem outros elementos de convicção. No caso do ex-senador Edison Lobão e sua família, acusados na operação “lava jato”, a falta de provas corroborativas levou à manutenção da absolvição pelo Tribunal Regional Federal. Essa decisão reflete a
Resumo: O ministro Og Fernandes, do STJ, concedeu liminar para permitir que um paciente diagnosticado com ansiedade e depressão cultive maconha para extrair óleo medicinal. Nenhum órgão de persecução penal poderá impedir o cultivo até que o mérito do habeas corpus seja julgado. O ministro destacou que o cultivo para
Resumo: A trabalhadora de 17 anos assediada por um supervisor dentro de uma empresa teve a indenização por danos morais aumentada de R$ 8 mil para R$ 100 mil pela 7ª turma do TST devido à gravidade das ofensas. O supervisor foi considerado culpado de assédio sexual ambiental e a
Resumo: O Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça firmaram acordo para o acesso dos membros do Ministério Público à ferramenta Consulta Criminal Nacional. Com o objetivo de facilitar consultas de antecedentes criminais, o acordo busca otimizar o acesso à informação e agilizar processos ministeriais, com
Resumo: O juiz condenou Lula e Boulos ao pagamento de multa por propaganda eleitoral antecipada no valor de R$ 20 mil e R$ 15 mil, respectivamente. Lula pediu voto para Boulos em evento no Dia do Trabalho, configurando propaganda antecipada. Boulos também foi acusado de propaganda eleitoral negativa extemporânea, mas
Resumo: Em decisão liminar, a juíza determinou que a Sul América mantenha a filha como dependente no plano de saúde sem comprovação de dependência financeira. O contrato original não previa tal exigência e a justificativa para o cancelamento foi considerada inadequada. Foi anexado laudo médico comprovando a condição da filha.
Resumo: A 7ª turma do TRF da 1ª região decidiu que a repetição de ações idênticas não justifica automaticamente a aplicação de multa por litigância de má-fé, sendo necessário comprovar dolo ou fraude. A apelante alegou falha humana na distribuição, sem intenção maliciosa. O relator destacou a falta de provas
Resumo: O conselheiro do CNJ suspendeu um edital de remoção de juiz para desembargador no TJ-RN devido à falta de fundamentação nas notas atribuídas aos candidatos. Um dos concorrentes alegou que a votação foi arbitrária e sem base empírica. A liminar foi concedida devido à ausência de motivação específica nos
Resumo: O juiz do Trabalho manteve a justa causa de um trabalhador após diversas advertências e suspensões devido a faltas e comportamento inadequado. O trabalhador buscava reverter a decisão, alegando arbitrariedade. Porém, o juiz considerou as provas apresentadas pela empresa e negou o pedido de reversão, destacando a necessidade de
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