Resumo: A operadora de planos de saúde Amil terá que pagar indenização pelos danos causados aos beneficiários durante a tentativa de alienação de mais de 340 mil contratos a partir de dezembro de 2021. Os valores serão definidos individualmente. A Associação das vítimas ajuizou ação civil pública e a 10ª
Resumo: A 4ª turma do TST rejeitou recurso do Banco do Brasil, condenado a pagar R$ 5 mil a cada funcionário da agência devido à falta de segurança durante greve dos vigilantes em março de 2020. O banco alegou ter apoio da Polícia Militar, mas foi considerado responsável por operar
Resumo: A 2ª turma do TRT da 24ª região manteve decisão que reconheceu a estabilidade gestante para uma trabalhadora dispensada durante contrato temporário. A empresa argumentou que a gravidez não ocorreu durante o contrato, mas o relator afirmou que a legislação protege a gestante, independente do tipo de contrato. A
Resumo: O STF avalia a contratação de serviços jurídicos por entes públicos sem licitação e a possibilidade de configuração de atos de improbidade administrativa. Até agora, os ministros Toffoli e Barroso apresentaram votos divergentes, estabelecendo critérios para a contratação, discutindo a modalidade culposa de improbidade e a validade de normas
Resumo: A juíza de Direito Isabelle Sacramento extinguiu a pena de multa para uma pessoa em situação de rua, levando em consideração sua vulnerabilidade social. A decisão se baseou em dispositivos legais e diretrizes do CNJ para atender às necessidades da população de rua. O réu foi condenado a dois
Resumo: O juiz condenou a British Airways a indenizar passageiros por cancelamento de voo e falhas na prestação de serviços durante viagem. A empresa não justificou as falhas com a pandemia. Os autores receberão R$ 24 mil por danos morais e R$ 4.852,57 por danos materiais. A defesa da companhia
Resumo: O STF referendou decisão liminar de Flávio Dino que prorrogou a vigência da lei de cotas em concursos públicos federais para candidatos negros. A medida visa garantir a avaliação adequada dos efeitos da lei, que expiraria em junho. O Congresso Nacional deve aprovar uma nova norma sobre o assunto.
Resumo: O MDB questionou no STF a obrigatoriedade de aprovação prévia do Ibama para licenças de importação de veículos, alegando violação de princípios constitucionais. O partido argumenta que a exigência é desnecessária e desigual, não garantindo conformidade com a legislação brasileira, gerando custos adicionais aos importadores sem benefícios ambientais proporcionais.
Resumo: A Comissão Temporária aprovou o PL 2.488/2022, que cria uma nova lei de execução fiscal, permitindo a cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. O projeto, liderado pelo senador Efraim Filho, visa modernizar e simplificar o processo de cobrança de dívidas fiscais, substituindo a legislação atual. Se não houver
Resumo: A 1ª Vara Federal de Santos negou o afastamento liminar do prefeito de Guarujá, Válter Suman, em uma ação de improbidade administrativa, autorizando o bloqueio de valores e bens dos réus. A ação envolve indícios de fraudes na contratação de organizações sociais na área da saúde. O prefeito acionou
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