Resumo: O juiz concedeu tutela de urgência para reativar o plano de saúde de um paciente oncológico após cancelamento unilateral sem aviso prévio, destacando que não houve justificativa para o fim do contrato. O homem, em tratamento desde 2010, não estava inadimplente e a interrupção do plano prejudicava seu tratamento
Resumo: O ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu leis de Goiás que reduziam honorários de procuradores estaduais em ações de execução fiscal. A competência para legislar sobre Direito processual é da União. A decisão atende a ação da Anape e da OAB, que alegam invasão de competência privativa da União.
Resumo: Mulher acusada de tentativa de homicídio teve prisão domiciliar revogada por dificuldades financeiras para sustentar seus filhos. A decisão foi tomada pelo juiz Darlan Soares Souza, que manteve a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo. A ré colaborou no processo e o Ministério Público apoiou a revogação, que
Resumo: A hierarquia de leis determina que o Congresso deve instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de bens localizados no exterior por meio de lei complementar, conforme a Constituição. Sem essa norma, a legislação estadual não pode exigir o tributo, como decidiu o Tribunal de Justiça de
Resumo: Ministro Cristiano Zanin do STF paralisou julgamento sobre a revista íntima a visitantes em presídios, com placar de 5×4. Ministro Fachin defende que práticas vexatórias são ilícitas e violam direitos fundamentais. Ministro Moraes discorda, defendendo a revista íntima excepcional e motivada, com protocolos preestabelecidos. O debate continua em torno
Resumo: A Justiça do Trabalho de Minas Gerais concedeu a uma mãe trabalhadora o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao supermercado empregador não disponibilizar local adequado para amamentação de sua filha. O juiz determinou a rescisão do contrato e o pagamento das verbas rescisórias. A decisão
Resumo: Cliente teve cartão bloqueado ao chegar à Rússia para fazer pós-doutorado. Decisão jurídica responsabiliza empresa nacional pelo bloqueio, mesmo que tenha sido determinação de multinacional. Cliente indenizado em R$ 15 mil por danos morais, devido à falha na comunicação sobre o bloqueio do cartão. Empresa recorreu, mas decisão foi
Resumo: O ministro do STF suspendeu processos contra médicos acusados de descumprir a resolução do CFM que restringe o aborto em gestações decorrentes de estupro. A decisão também proíbe novos procedimentos administrativos baseados na resolução suspensa, levando em conta manifestações populares e a suspensão do programa Aborto Legal em um
Resumo: Promotor solicita o arquivamento do inquérito sobre o assassinato de um sérvio em Santos, alegando falta de autoria e motivação esclarecidas. O delegado identificou a vítima como Darko Geisler, ligado à máfia sérvia, mas não conseguiu identificar o autor dos disparos. O promotor destacou a falta de provas para
Resumo: O empresário Fernando Sastre de Andrade Filho teve sua prisão preventiva mantida pelo TJ/SP após causar a morte de um motorista de aplicativo em um acidente de trânsito. O desembargador considerou a gravidade do caso, a alta velocidade em que estava e o comportamento irresponsável do empresário. Ele foi
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