Resumo: A juíza determinou que a corretora de seguros suspenda as parcelas de um consórcio após o cliente solicitar cancelamento dentro do prazo de arrependimento. O homem pagou R$ 15,7 mil pelo contrato e não obteve resposta da empresa. A juíza afirmou que a continuidade do contrato pode causar prejuízos
Resumo: A absolvição por ausência de provas na esfera criminal não impede o trâmite da ação de improbidade administrativa, exceto nos casos em que a inexistência do fato ou a não participação do réu na infração penal é comprovada. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, discutiu a constitucionalidade de
Resumo: Ex-funcionário dos Correios teve pedido de anistia política negado pelo TRF da 1ª região. Ele alegou demissão por participar de greves, mas não conseguiu provar motivação política. Comissão de Anistia não tem poder decisório, apenas opinativo. Lei de anistia beneficia quem foi punido por motivação política entre 1946 e
Resumo: A Corte Especial do STJ prorrogou o pedido de vista sobre o uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis, feito pelo ministro Mauro Campbell. O debate foi iniciado por Luis Felipe Salomão em março e ainda há questões a serem resolvidas, como a forma de aplicação da Selic
Resumo: A 2ª turma do TST reconheceu competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública sobre trabalho infantil em Corumbá/MS, onde crianças eram exploradas pela avó. Mesmo com vínculo familiar, o trabalho foi reconhecido. MPT pede proibição da avó utilizar mão de obra infantil. Justiça Comum remeteu o
Resumo: Vinte operadoras de planos de saúde têm prazo de dez dias para responder à Senacon sobre cancelamentos unilaterais. Aumento significativo nas reclamações de consumidores levou à notificação. Ministério da Justiça registrou 231 reclamações, ANS também investigará. Secretário destaca importância da transparência. Operadoras incluem Unimed, Bradesco, Amil, entre outras. Geap
Resumo: Tribunais brasileiros repassaram mais de R$ 130 milhões à Defesa Civil do Rio Grande do Sul para ajudar na situação de emergência causada pelas chuvas. Os recursos vieram de verbas pecuniárias e foram autorizados pela Corregedoria Nacional de Justiça. As penas pecuniárias são alternativas à prisão, com prioridade para
Resumo: Mudar-se para outro país é comum para buscar oportunidades, mas o processo de imigração é complexo e intimidador. Advogados especializados aumentam as chances de sucesso em até 30%. A especialização é essencial, proporcionando conhecimento específico e habilidades para lidar com mudanças na legislação. Experiência e credenciais de instituições renomadas
Resumo: O governador do Acre, Gladson de Lima Cameli, se tornou réu por diversos crimes, incluindo corrupção e lavagem de dinheiro. A denúncia foi recebida pelo Superior Tribunal de Justiça, mas o afastamento do cargo foi negado. Foi determinado o bloqueio de bens no valor de R$12 milhões para possível
Resumo: O juiz determinou que o governador do Rio, Cláudio Castro, preste informações sobre a recuperação judicial da concessionária de trens Supervia. A empresa alega risco de falência e o governador deve informar sobre possíveis aportes e reestruturação do contrato. O juiz suspendeu prazos processuais e a empresa também deve
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