SÚMULAS – Súmula 669: o fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA (Terceira Seção, aprovada em 12/6/2024) – Súmula 670: nos crimes sexuais cometidos contra a vítima
REPETITIVOS – A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem – REsp 2.027.794-MS e REsp 2.029.515-MS, julgado em 12/6/2024 (Tema 1197). CORTE ESPECIAL – A Defensoria
PLENÁRIO – É constitucional – pois não viola o princípio do pacto federativo, as regras do sistema de repartição de competências ou normas gerais de licitação e contratação (CF/1988, art. 22, XXVII) – lei distrital que adota procedimento licitatório cuja ordem das fases é diversa da prevista na Lei nº
PLENÁRIO – A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, XXIII) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional – ADO 74/DF, julgamento virtual finalizado em 4/6/2024. – O número de funcionários ou o porte da instituição não podem ser utilizados
INFO 813 – É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e §
Em 2021, o STJ afetou para julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos o Tema 1.124, alterando a tese jurídica original para definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente. O julgamento foi suspenso para debater a nova tese, que inclui a superação da
Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com
PLENÁRIO – A reserva legal de percentual de vagas a ser preenchido, exclusivamente, por mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública estadual, não pode ser interpretada como autorização para impedir que elas possam concorrer à totalidade das vagas oferecidas – ADI 7.480/SE, ADI 7.482/SE e ADI 7.491/CE, julgamento
INFO 809 REPETITIVOS – I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP n. 2.169-43/2001, apenas em relação a
SÚMULAS – Súmula 421 (cancelada): os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Corte Especial, Súmula n. 421 cancelada em 17/4/2024. – Súmula 666: a legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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