TJ/SC reconhece guarda compartilhada de cães e nega busca e apreensão
Resumo: Por unanimidade, a 7ª câmara Civil do TJ/SC decidiu que não é possível deferir cautelar de busca e apreensão de animais de estimação fundada em vínculo afetivo se as partes estabeleceram guarda compartilhada em contrato particular. Após término da união estável, homem ajuizou ação de busca e apreensão de