Proposta apresentada pela OAB para garantir sustentações orais nos tribunais brasileiros
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, entregaram ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, um documento com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca assegurar à advocacia o direito de fazer sustentações orais nos tribunais brasileiros, em especial no Supremo Tribunal Federal.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB, contando com o apoio das 27 seccionais. A PEC visa alterar o artigo 133 da Constituição, garantindo a obrigatoriedade da sustentação oral por advogados em todas as etapas do processo judicial, sob pena de anulação das decisões.
“O direito à sustentação oral é fundamental para representar a voz da cidadania e da democracia nos tribunais. Apesar de estar previsto nas prerrogativas da advocacia no Estatuto da OAB, e reforçado por leis posteriores, tem sido frequentemente desrespeitado no país”, ressaltou Simonetti no documento.
A proposta de PEC inclui a adição de dois parágrafos ao texto constitucional. O primeiro garante o direito à sustentação oral, presencial ou online, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. Qualquer negativa desse direito resultará na anulação do julgamento.
O segundo parágrafo limita a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de restringir as intervenções da advocacia no processo, em especial a sustentação oral, exceto nos casos previstos na Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.
Postado Originalmente em: www.conjur.com.br
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