Resumo: O transporte aéreo de animais de estimação requer que os tutores atendam às regras da companhia aérea, visando a segurança de todos a bordo. Decisões recentes de tribunais reforçam que cães de apoio emocional não são equiparados a cães-guia e que as normas de transporte devem ser seguidas, sem direito a indenização por inconvenientes causados.
CAU-AU-SA PERDIDA
O responsável pelo animal de estimação que pretende levá-lo em um voo precisa respeitar as regras da companhia aérea para garantir a segurança de todos a bordo.
Duas decisões judiciais recentes reafirmaram a importância das normas estabelecidas pelas companhias aéreas para o transporte de animais domésticos. Em um dos casos, a juíza Adriana Angeli de Araujo de Azevedo Maia, da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, destacou que os cães de apoio emocional devem seguir as mesmas regras que os animais comuns durante o transporte aéreo.
Um tutor tentou transportar dois cães em caixas que excediam o limite de tamanho estabelecido pela companhia, alegando que os animais eram cães de suporte emocional, o que foi recusado pela juíza.
Segundo a magistrada, as caixas adequadas são necessárias para manter os animais seguros durante o voo, evitando acidentes. A mesma regra se aplica para bagagens de mão, garantindo a segurança de todos a bordo.
Em outro caso, a juíza Dalia Zaro Queiroz, da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador (BA), negou um pedido de indenização por danos morais e materiais de uma passageira que enfrentou problemas ao transportar seu gato em um voo comercial. A juíza decidiu a favor da companhia aérea, que seguiu todas as normas para o transporte de animais.
A advogada Betânia Miguel Teixeira Cavalcante, especialista em Direito Civil e atuante em casos de bem-estar animal, afirmou que as decisões estão de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). É importante que os tutores estejam cientes das regras de cada companhia aérea antes de viajar com um animal de estimação.
Postado Originalmente em: www.conjur.com.br
Oferta!
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
Bateu uma dúvida? É só chamar! Não vá fazer a prova da sua vida cheio de dúvidas e incertezas.
Conte conosco para a tão sonhada carteira vermelha ou o desejado termo de posse.
PDFs, revisões, súmulas e questões comentadas, dicas, aulas, e muito mais!
