Resumo – Informativo 1.136 do STF, de 17 de maio de 2024

Início » Resumo – Informativo 1.136 do STF, de 17 de maio de 2024

Compartilhe:

PLENÁRIO

– A reserva legal de percentual de vagas a ser preenchido, exclusivamente, por mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública estadual, não pode ser interpretada como autorização para impedir que elas possam concorrer à totalidade das vagas oferecidas – ADI 7.480/SE, ADI 7.482/SE e ADI 7.491/CE, julgamento virtual finalizado em 10/5/2024.
– São constitucionais os dispositivos da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) que proíbem a indicação, para cargos no Conselho de Administração e para a diretoria das empresas estatais, de (i) representante do órgão regulador ao qual a empresa está vinculada; (ii) Ministros de Estado, Secretários estaduais e municipais e titulares de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na Administração Pública; (iii) dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação; e (iv) pessoa que, nos últimos 36 meses, participou de estrutura decisória de partido político ou da organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. Contudo, em observância aos princípios da boa-fé e da continuidade do serviço público, devem ser mantidas as indicações realizadas antes ou durante a vigência da liminar deferida em 16.03.2023, a qual suspendeu as referidas restrições – ADI 7.331/DF, julgamento virtual finalizado em 9/5/2024.
– É desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros – ADI 7.369/MT, julgamento virtual finalizado em 10/5/2024.

PRIMEIRA TURMA

– Em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas – Rcl 61.876/RJ, julgamento virtual finalizado em 7/5/2024.

Postado Originalmente em: meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br

2be34d9e-7
Resumo - Informativo 1.151 do STF, de 30 de setembro de 2024
97b45834-shutterstock-257933135
Resumo – Informativos 824 e 825 do STJ
1695243a-shutterstock-1410054074
Resumo - Informativos 1.149 e 1.150 do STF
e30860b0-whatsapp-image-2018-12-05-at-155131
Resumo - Informativo 1.148 do STF, de 6 de setembro de 2024
ee654a7c-books
Resumo - Informativo 1.147 do STF, de 30 de agosto de 2024