Resumo – Informativo 1.137 do STF, de 24 de maio de 2024

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PLENÁRIO

– Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes – ADI 7.192/DF, julgamento virtual finalizado em 17/5/2024.

– São constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que versam sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal – ADI 5.388/DF, julgamento virtual finalizado em 17/5/2024.

– É constitucional o artigo 2º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, que prevê a incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores – ADI 2.779/DF, julgamento virtual finalizado em 17/5/2024.

Postado Originalmente em: meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br

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