Resumo do informativo 1.152 do STF, de 07 de outubro de 2024. Diversos casos julgados, destacando a constitucionalidade da Lei nº 12.440/2011 que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a inconstitucionalidade da delegação do serviço de loteria para agentes privados sem licitação, entre outros casos analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Também foram abordados temas relacionados a decisões judiciais envolvendo fornecimento de medicamentos, direitos de Testemunhas de Jeová em relação a procedimentos médicos e recusas por motivos religiosos, entre outros tópicos.
Postado Originalmente em: meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br
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