Resumo do Informativo 1.163 do STF, de 3 de fevereiro de 2025. O post traz informações sobre decisões relacionadas à constitucionalidade de diversas leis estaduais, como a vinculação de receitas ao pagamento de prêmios, estabilidade de empregados da OAB, atos normativos dos Ministérios Públicos estaduais, entre outras questões. Além disso, aborda temas como a cobrança de impostos sobre seguros de vida, o diferimento do pagamento de impostos em casos de doação com reserva de usufruto e a incidência de tributos sobre rendimentos de entidades de previdência complementar. Também menciona decisões da Segunda Turma do STF, incluindo questões relacionadas à fundada suspeita e a diminuição de pena para tráfico de drogas.
Postado Originalmente em: meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br
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