Resumo – Informativo 816 do STJ, de 18 de junho de 2024

REPETITIVOS
– A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem – REsp 2.027.794-MS e REsp 2.029.515-MS, julgado em 12/6/2024 (Tema 1197).
CORTE ESPECIAL
– A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para manejar pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público – EDcl no AgInt na SLS 3.156-AM, julgado em 7/2/2024.
PRIMEIRA SEÇÃO
– Não é possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades – MS 28.715-DF, julgado em 12/6/2024.
PRIMEIRA TURMA
– O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-importação e Cofins-importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação – REsp 1.552.605-SC, julgado em 11/6/2024.
SEGUNDA TURMA
– A negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação a resposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade – RMS 73.285-RS, julgado em 11/6/2024.
– A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias – Agint no REsp 1.991.470-MG, julgado em 11/6/2024.
TERCEIRA TURMA
– A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio – REsp 2.142.834-SP, julgado em 11/6/2024.
– Sob a égide do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor – REsp 2.082.582-RJ, julgado em 11/6/2024.
– É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas – REsp 2.105.946-SP, julgado em 11/6/2024.
– É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas – REsp 2.105.946-SP, julgado em 11/6/2024.
QUINTA TURMA
– O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária – AREsp 2.384.044-SP, julgado em 11/6/2024.
SEXTA TURMA
– A prática do crime sob monitoramento eletrônico é fundamento idôneo para modular a fração da minorante do tráfico, pois denota descaso com a Justiça – AgRg nos EDcl no HC 850.653-SC, julgado em 20/5/2024.

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