O post resume os informativos 1.158, 1.159, 1.160, 1.161 e 1.162 do STF, abordando decisões sobre a constitucionalidade de diversas leis estaduais, municipais e federais. As decisões envolvem temas como segurança pública, energia elétrica, tempo de atendimento em serventias extrajudiciais, porte de armas, entre outros.
Postado Originalmente em: meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br
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