Resumo – Informativos 818, 819, 820 e 821 do STJ

INFO 818

– Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas – REsp 2.065.817-RJ, REsp 2.075.276-RS, REsp 2.109.512-PR e REsp 2.116.065-SC, julgado em 20/6/2024,Tema 1237.

– 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (“tarifa mínima”), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo – REsp 1.937.887-RJ e REsp 1.937.891-RJ, julgado em 20/6/2024, Tema 414.

– Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória – REsp 2.050.498-SP e REsp 2.050.837-SP, julgado em 20/6/2024, Tema 1252.

– A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida – REsp 2.039.614-PR, REsp 2.039.616-PR e REsp 2.045.596-RS, julgado em 20/6/2024, Tema 1207.

– Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV – REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, julgado em 20/6/2024, Tema 1190.

– O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte – REsp 1.679.536-RN, REsp 1.728.239-SC e REsp 1.724.834-SC, julgado em 20/6/2024, Tema 997.

– Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/1977; e II. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído – EREsp 1.959.571-RS, REsp 2.072.621-SC e REsp 2.075.758-ES, julgado em 20/6/2024, Tema 1231.

SEGUNDA SEÇÃO

– É possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial – EREsp 1.332.417-RS, julgado em 12/6/2024.

TERCEIRA SEÇÃO

– Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos – HC 877.943-MS, julgado em 18/4/2024.

PRIMEIRA TURMA

– O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo – AREsp 1.886.951-RJ, julgado em 11/6/2024.

TERCEIRA TURMA

– Incerto o endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada a carta rogatória – REsp 2.145.294-SC, julgado em 18/6/2024.
– O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente – REsp 2.145.294-SC, julgado em 18/6/2024.

QUINTA TURMA

– A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa – AgRg no HC 832.679-BA, julgado em 15/4/2024.

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