Resumo: A CCJ do Senado analisará o PL 3.127/19 que propõe a castração química voluntária para condenados reincidentes por estupro. O relator fez alterações, eliminando a castração física e aumentando as penas mínimas. Outro projeto busca criminalizar a intolerância política, e um terceiro propõe agravar as penas para maus-tratos. Há também um projeto sobre indenização para servidores comissionados do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai analisar, na próxima quarta-feira, 15, o Projeto de Lei 3.127/19, apresentado pelo senador Styvenson Valentim, que propõe a castração química voluntária para reincidentes em crimes de estupro e violação sexual mediante fraude.
O texto sofreu modificações feitas pelo relator, senador Angelo Coronel, que excluiu a possibilidade de castração física, mantendo apenas a opção química, e sugeriu o aumento da pena mínima para esses delitos.
Caso seja aprovado pela CCJ, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que nove senadores solicitem sua análise no plenário.
Outra proposição em tramitação na CCJ é o PL 2.885/22, proposto pelo senador Renan Calheiros, que busca criminalizar a intolerância política, definida como violência ou discriminação por preferência política ou partidária. O projeto estabelece punições para diversas condutas relacionadas à intolerância política em diferentes áreas, como educação, acesso a bens e serviços, entre outras.
O relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga recomenda a aprovação da medida, com sugestões de ajustes nas penalidades e inclusão de novas condutas proibidas.
Também em pauta está o PL 4.626/20, que propõe o aumento das penas para maus-tratos e abandono de pessoas incapazes, incluindo idosos. O texto recebeu um parecer favorável do senador Carlos Viana, com emendas para modificar também o estatuto da pessoa com deficiência (lei 13.146/15) e o ECA (lei 8.069/90).
Após ter sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos, de acordo com o relatório da senadora Soraya Thronicke, o PL seguirá para análise no Plenário caso seja aprovado na CCJ.
Além disso, será analisado o PL 1.107/23, do senador Weverton, que prevê uma compensação pelo tempo de serviço para servidores comissionados do Senado. Estes cargos, que não exigem concurso público para ocupação, poderão receber uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, com um limite de 15 remunerações.
O relator, senador Jorge Kajuru, manifestou apoio ao projeto, destacando que a Consultoria de Orçamento do Senado prevê um impacto de R$ 20 milhões em 2025 para os cofres públicos. Se aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Agência Senado.
Postado Originalmente em: www.migalhas.com.br
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