STF valida regras da certidão negativa de débitos trabalhistas

Resumo: O Supremo Tribunal Federal declarou maioria a favor da constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como requisito para participação em licitações. A CNDT atesta a ausência de débitos trabalhistas e foi contestada por entidades como a CNI e a CNC, que alegaram violações. O relator, ministro Dias Toffoli, considerou a lei constitucional, negando os pedidos das autoras e destacando que a CNDT se baseia em sentenças transitadas em julgado, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Ele também defendeu a exigência da CNDT para garantir a isonomia e a capacidade financeira das empresas.

PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (26/9), para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que criou a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e passou a exigir sua apresentação para a participação em licitações.

A sessão virtual se encerra oficialmente às 23h59 desta sexta-feira (27/9). Até o momento, sete ministros já se manifestaram a favor de validar as regras da CNDT. Luiz Fux não votará, pois se declarou impedido de julgar o caso.

Contexto

A CNDT certifica que uma empresa não tem débitos na Justiça do Trabalho, em execuções trabalhistas definitivas. O documento tem validade de seis meses.

Após a publicação da lei, o Tribunal Superior do Trabalho também instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), uma base de informações sobre todas as pessoas e empresas inadimplentes nos processos.

A lei de 2011 foi contestada no STF por meio de duas ações. Uma delas foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), enquanto a outra foi uma iniciativa da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

De acordo com a CNI, os critérios que impedem o fornecimento da CNDT e causam a inclusão de empresas no BNDT violam o contraditório e a ampla defesa. A confederação também alega que a exigência da certidão em licitações restringe a competição, o que violaria a Constituição.

Já a CNC argumenta que a lei estabeleceu uma forma de coagir as empresas a efetuar pagamentos que podem ser quitados de outras formas, sem levar em conta a necessidade de manter os empregos.

Sem violações

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, declarou a constitucionalidade da Lei 12.440/2011 e negou os pedidos das autoras. Até o momento, ele já foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Cármen Lúcia e Luiz Edson Fachin.

Toffoli não viu violações ao contraditório e à ampla defesa. Ele explicou que a CNDT se refere a sentenças transitadas em julgado. Elas são “o ponto culminante” de um processo no qual esses direitos são garantidos.

A CNDT também pode ser emitida caso uma empresa deixe de cumprir obrigações previstas em acordos feitos com o Ministério Público do Trabalho ou comissões de conciliação. O relator indicou que tais acordos são equiparados às sentenças transitadas em julgado e são submetidos à ampla defesa.

Segundo o magistrado, a inscrição de empresas no BNDT “é sempre precedida de contraditório e do devido processo legal”, conforme as regras da lei e da regulamentação do TST. A empresa só é inscrita no banco, por exemplo, se não pagar o débito dentro de um prazo de 45 dias a partir da citação.

O ministro ainda considerou que a exigência de CNDT para a participação em licitações está em harmonia com a isonomia que deve existir nesses procedimentos. Isso porque devedores trabalhistas, em tese, podem ter “vantagem na apresentação de propostas de preços”.

Além disso, empresas com dívidas trabalhistas “poderiam ter sua capacidade financeira de honrar com o contrato questionada”, já que o pagamento desses débitos tem preferência legal.

Na visão de Toffoli, a norma também contribui para o pagamento dos débitos trabalhistas, já que estimula os devedores a cumprirem suas obrigações para obter a CNDT e participar de licitações.

Postado Originalmente em: www.conjur.com.br