Resumo: A Justiça do Trabalho de Minas Gerais concedeu a uma mãe trabalhadora o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao supermercado empregador não disponibilizar local adequado para amamentação de sua filha. O juiz determinou a rescisão do contrato e o pagamento das verbas rescisórias. A decisão foi confirmada pela 6ª turma do TRT da 3ª região.
A decisão da Justiça do Trabalho mineira garantiu a uma mãe trabalhadora o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho devido à falta de um local adequado para amamentação de sua filha por parte do empregador, um supermercado. A ex-empregada alegou que o supermercado não cumpriu com a obrigação de disponibilizar um local apropriado para cuidar e amamentar seu bebê, enquanto o réu argumentou que oferecia opções como saída antecipada do trabalho ou intervalos para amamentação. No entanto, o juiz considerou que o estabelecimento não forneceu as condições necessárias conforme o previsto na CLT. A decisão foi confirmada pela 6ª turma do TRT da 3ª região. O juiz destacou a importância de garantir os direitos das trabalhadoras e a proteção à maternidade e à infância, concluindo que o empregador descumpriu suas obrigações legais e contratuais. Como resultado, o supermercado foi condenado a pagar as verbas rescisórias devidas à ex-empregada.
Postado Originalmente em: www.migalhas.com.br
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
Bateu uma dúvida? É só chamar! Não vá fazer a prova da sua vida cheio de dúvidas e incertezas.
Conte conosco para a tão sonhada carteira vermelha ou o desejado termo de posse.
PDFs, revisões, súmulas e questões comentadas, dicas, aulas, e muito mais!
