PRIMEIRA TURMA – É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano – REsp 1.490.603-PR, julgado em 29/2/2024. SEGUNDA TURMA – Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos para
PLENÁRIO Em matéria de orçamento e finanças públicas, o modelo a ser seguido no âmbito dos estados é de reprodução obrigatória, em homenagem ao princípio da simetria – ADI 7.493 MC-Ref/MT, julgamento virtual finalizado em 20/2/2024. O modelo federal determina que as emendas parlamentares individuais ao projeto da LOA sejam
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