Direito

Resumo: O Ministério Público do Amazonas, por meio do Gaeco, deflagrou a operação Signare, cumprindo 21 mandados em Manaus e Manacapuru para investigar crimes envolvendo advogados. Medidas visam ressarcir vítimas e evitar uso indevido do sistema de Justiça. A ação contou com apoio da Polícia Civil e da OAB. Investigações

Resumo: O Ministério da Justiça e Segurança lançou um documento sobre o uso de câmeras corporais por policiais, baseado em evidências de mais de 40 países. O objetivo é melhorar as práticas policiais, aumentar a confiança da sociedade e reduzir a letalidade policial. As novas diretrizes abrangem diversas atividades operacionais

Resumo: Os tribunais brasileiros estão cada vez mais interessados em soluções tecnológicas baseadas em inteligência artificial para lidar com a alta demanda de trabalho. O relatório Pesquisa Uso de IA no Poder Judiciário 2023 mostra que houve um crescimento na adoção dessa tecnologia, buscando eficiência e inovação. A pesquisa faz

Resumo: A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que negou indenização para mulher que engravidou após laqueadura. O desembargador relator observou que a paciente foi informada sobre a efetividade da cirurgia e a baixa taxa de falha. Não houve falha do agente municipal no procedimento. A decisão

Resumo: Decisão do STJ determina que não são devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que gere expedição de RPV, desde que não seja impugnada. A medida visa corrigir distorções e evitar que a Fazenda seja incentivada a contestar os valores para não pagar honorários.

Resumo: O Facebook foi condenado a pagar R$ 10 milhões por danos coletivos e R$ 500 por danos individuais, a cada usuário, devido à indisponibilidade de sete horas em redes sociais. A interrupção afetou transações comerciais e comunicações, violando direitos dos consumidores. A decisão foi baseada na responsabilidade objetiva da

Resumo: A Corregedoria Nacional de Justiça simplificou a adesão à campanha de doação de órgãos, dispensando a necessidade de selo eletrônico na autorização de doação. Isso facilitou procedimentos e garantiu a integridade dos documentos. A campanha teve aumento na adesão, com mais de 6.000 autorizações eletrônicas registradas, sendo maior no

Resumo: Por unanimidade, a 7ª câmara Civil do TJ/SC decidiu que não é possível deferir cautelar de busca e apreensão de animais de estimação fundada em vínculo afetivo se as partes estabeleceram guarda compartilhada em contrato particular. Após término da união estável, homem ajuizou ação de busca e apreensão de

Resumo: O ex-deputado federal Roberto Jefferson será julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crimes de calúnia, incitação ao crime de dano contra patrimônio público e homofobia, relacionados à invasão à sede dos Três Poderes. A maioria dos ministros decidiu pela competência do STF, enquanto alguns discordaram, alegando falta de conexão

Resumo: A lei 14.905/24 uniformiza juros e correção monetária, padronizando práticas financeiras e contábeis, mas pode reduzir penalidades ao devedor. A taxa Selic e IPCA serão utilizadas, o que pode beneficiar devedores e prejudicar credores. A implementação da lei deve ser clara e ordenada, podendo incluir programas de educação financeira.