Resumo: Juízes de primeiro grau com experiência em julgamentos criminais e sem histórico disciplinar podem ser convocados para atuar no STJ, seguindo instruções do presidente Herman Benjamin. Eles podem auxiliar os ministros de forma remota, com treinamento presencial em Brasília. A convocação respeitará a paridade de gênero e será acompanhada
Resumo: O Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou a inconstitucionalidade da lei que obrigava a instalação de ar-condicionado em todos os ônibus do transporte público coletivo do DF. A decisão foi unânime devido ao vício de iniciativa da norma, que infringiu a Lei Orgânica do Distrito Federal. O governador
Resumo: Juíza determinou a reintegração de candidato excluído de concurso para Bombeiro Militar devido a boletins de ocorrência, destacando que a existência de inquéritos policiais não é suficiente para desabonar a idoneidade moral, exceto em casos excepcionais. Decisão baseada no artigo 300 do CPC, com multa diária ao Estado em
Resumo: Ministros do STF discutem a possibilidade de anulação de decisões de júri popular fundamentadas em quesitos genéricos, mesmo que contrariem as provas dos autos. O ministro Gilmar Mendes defende a soberania dos veredictos, exceto no caso de absolvição por legítima defesa da honra. O julgamento continua empatado e será
Resumo: A 1ª turma do TST reconheceu a responsabilidade da Sambaíba Transportes Urbanos Ltda pela morte de um cobrador de ônibus devido à covid-19, mesmo sem comprovação da origem do contágio. A família alegou falta de medidas de segurança no ambiente de trabalho. A responsabilidade objetiva foi aplicada, invertendo o
Resumo: A ministra Daniela Teixeira, do STJ, concedeu liminar suspendendo a inelegibilidade do youtuber Bismark Fugazza, condenado por apropriação indébita, permitindo que ele concorra à Prefeitura de Barra Velha (SC) nas eleições de 2024. A decisão baseia-se na possibilidade de dupla punição pelos mesmos fatos e pode ser contestada pelo
Resumo: O STJ decidiu afetar os REsps 2.002.589 e 2.137.071 para julgamento como repetitivos, discutindo a aplicação do decreto 20.910/32 na prescrição intercorrente em processos administrativos de estados e municípios. A suspensão de processos semelhantes visa fortalecer as decisões do tribunal, promovendo segurança jurídica de forma eficiente. A 1ª seção
Resumo: A Justiça reverteu a justa causa de uma ex-funcionária de um banco por uso indevido do transporte corporativo, considerando a punição excessiva. A empresa não conseguiu comprovar suficientemente a justa causa, sendo que a empregada admitiu o erro e se comprometeu a ressarcir. A dispensa foi convertida em imotivada,
Resumo: A 12ª Turma do TRF-4 manteve anulação da condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol a ressarcir gastos com diárias e passagens da força-tarefa da “lava jato”. O TCU considerou os gastos irregulares e ilegítimos, mas a decisão foi suspensa pela Justiça. Os procuradores não foram responsabilizados pela escolha do modelo
Resumo: A nova Lei 14.989/2024 amplia os poderes do Ministério da Agricultura e do Suasa para lidar com emergências sanitárias no Brasil, permitindo agilizar processos como doação de materiais, flexibilização de regras para contratação temporária e realização de estudos epidemiológicos. A medida visa melhorar a resposta a crises fitossanitárias e
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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