Resumo: A 6ª turma do STJ reduziu a pena de condenado por estupro de vulnerável de 8 anos para 7 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado. A defesa recorreu alegando a não consideração da atenuante da confissão parcial. O relator destacou a importância da confissão
Resumo: Presidente do STF nega agravo em recurso extraordinário interposto por suposta vítima de concussão, afirmando que a simples alegação de repercussão geral não é suficiente para o tribunal examinar o caso. Ex-presidente da OAB de Osasco e seu ex-marido foram absolvidos definitivamente após 7 anos de processo, com ministério
Resumo: O STF decidiu que Estados têm o direito de executar judicialmente créditos de multas simples aplicadas por Tribunais de Contas a agentes públicos municipais, por descumprimentos de normas financeiras. A decisão veio após uma ADPF proposta por Pernambuco contra decisões do TJ/PE. A complementação da tese estabeleceu a competência
Resumo: A Advocacia-Geral da União desistiu de 92 recursos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre o prazo de prescrição para pedido de novo precatório, seguindo entendimento do STJ. Isso contribui para agilizar o cumprimento de decisões, reduzir litígios e economizar recursos. O STJ determinou que o credor tem
Resumo: O ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, negou um pedido de liminar em habeas corpus e manteve a determinação de regressão ao regime prisional fechado para um homem condenado a 70 anos e quatro meses de reclusão por crimes graves. O TJ/RJ revogou benefícios de trabalho e prisão domiciliar
Resumo: A advogada tributária Cintia Meyer critica a inclusão de veículos elétricos no “imposto do pecado” proposto pela reforma tributária, considerando-o incoerente com o Programa Mover de incentivo à mobilidade verde. Ela destaca a contradição entre os incentivos ao desenvolvimento sustentável e a penalização dos veículos elétricos, sugerindo que o
Resumo: Ministro Luiz Fux solicita destaque durante julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal sobre competência para buscas no Congresso Nacional, levando o caso a ser reiniciado presencialmente. Alexandre de Moraes defende que apenas o STF pode ordenar buscas no Congresso, mesmo que o alvo não seja parlamentar. Inicialmente, Flávio Dino,
Resumo: Hospital foi condenado a pagar indenização por danos morais devido à divulgação de fotografia de paciente gravemente ferido sem consentimento da família. A decisão ressaltou a responsabilidade civil do hospital pela proteção da imagem e privacidade dos pacientes. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil,
Resumo: A delação premiada, por si só, não é suficiente para condenar alguém sem outros elementos de convicção. No caso do ex-senador Edison Lobão e sua família, acusados na operação “lava jato”, a falta de provas corroborativas levou à manutenção da absolvição pelo Tribunal Regional Federal. Essa decisão reflete a
Resumo: O ministro Og Fernandes, do STJ, concedeu liminar para permitir que um paciente diagnosticado com ansiedade e depressão cultive maconha para extrair óleo medicinal. Nenhum órgão de persecução penal poderá impedir o cultivo até que o mérito do habeas corpus seja julgado. O ministro destacou que o cultivo para
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