
Resumo – Informativo 816 do STJ, de 18 de junho de 2024
REPETITIVOS – A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem – REsp 2.027.794-MS e REsp 2.029.515-MS, julgado em 12/6/2024 (Tema 1197). CORTE ESPECIAL – A Defensoria












