– As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista – RE 688.267/CE, Tema 1.022, julgamento finalizado em 28/2/2024.
– A 3ª etapa de distribuição das vagas das eleições proporcionais (“sobras eleitorais”) contará com a participação de todos os partidos políticos, independentemente de terem obtido número de votos equivalente à determinada porcentagem pré-definida do quociente eleitoral. É inconstitucional a regra do Código Eleitoral que prevê que, caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral, as vagas devem ser preenchidas pelos candidatos mais votados – ADI 7228/DF, ADI 7263/DF e ADI 7325/DF, julgamento finalizado em 28/2/2024.
– Não há ilegalidade na ação de policiais militares que ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial – HC 169.788/SP, julgamento virtual finalizado em 1º/3/2024.
Postado Originalmente em: meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br
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