Resumo: O Supremo Tribunal Federal declarou maioria a favor da constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como requisito para participação em licitações. A CNDT atesta a ausência de débitos trabalhistas e foi contestada por entidades como a CNI e a CNC, que alegaram
Resumo: O STF suspendeu o julgamento virtual da ADIn 7.495 que trata da equiparação de licenças maternidade e paternidade. O pedido de destaque foi feito por Alexandre de Moraes. A ação foi proposta pela PGR, que questiona as diferenças nas licenças e pede o compartilhamento da licença. Moraes concordou com
Resumo: A Raia Drogasil deve pagar adicional de insalubridade a profissionais que fazem testes de covid-19. A empresa fornecia EPIs, mas o TRT considerou a atividade como insalubre devido ao contato direto com clientes. O TST manteve a decisão, baseada no Anexo 14 da NR 15 do MTE, equiparando o
Resumo: O réu solicitou que as intimações fossem feitas em nome de dois advogados, mas apenas um foi intimado. O STJ definiu que a intimação deve respeitar a solicitação expressa da parte, conforme o artigo 272 do CPC, para evitar nulidades. O uso abusivo dessa prerrogativa deve ser tratado como
Resumo: A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou decisão que concedeu tutela de urgência contra uma importadora por supostamente copiar o trade dress dos produtos da marca Stanley. A decisão ressalta que a semelhança de cores e embalagens não caracteriza violação, destacando
Resumo: Bens apreendidos em ação penal podem ser usados para pagar verbas trabalhistas, conforme decisão do TRF da 4ª região. Trabalhadores buscaram garantir os pagamentos após acordo não cumprido pelo dono de um posto de combustível. Sócios condenados por fraude também tiveram bens apreendidos. Decisão foi baseada no Código Penal.
Resumo: A 6ª vara Cível de Brasília reduziu a taxa de juros de um contrato bancário para 1,72% ao mês e determinou a devolução de tarifas indevidas. A empresa conseguiu revisar os termos abusivos através da Justiça, que também suspendeu débitos automáticos e aplicou multa em caso de descumprimento pelo
Resumo: O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Justiça do Trabalho executar créditos trabalhistas posteriores à recuperação judicial. Após o fim do stay period, a execução desses créditos deve prosseguir normalmente perante o juízo trabalhista, com competência restrita ao sobrestamento de atos constritivos que incidam sobre bens de
Resumo: O Detran/DF foi condenado a anular seis multas de trânsito aplicadas a um motociclista após abordagem violenta e racista por policiais militares em Taguatinga/DF. O juiz destacou a gravidade do racismo estrutural no Brasil e considerou anormal o número de infrações aplicadas, determinando a anulação das multas e enviando
Resumo: Filha de ré acusada de homicídio atuou na defesa da mãe em Tribunal do Júri. O Conselho de Sentença absolveu a ré, aceitando a tese de disparo acidental da vítima ou suicídio. O julgamento envolveu provas periciais, testemunhais e argumentações da defesa. A promotoria pediu a condenação, mas a
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