Resumo: A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que uma empresa de segurança e vigilância siga as cotas de vagas para reabilitados e pessoas com deficiência. O tribunal rejeitou a redução das cotas de 5% para 3%, destacando a proteção constitucional às pessoas com deficiência. A empresa terá
Resumo: Ministros do STJ questionam resistência dos advogados à resolução do CNJ que restringe sustentação oral. Ministros destacam preocupações com volume de processos, sobrecarga de trabalho e necessidade de qualidade nos memoriais. Propõem uniformização dos tempos de sustentação. OAB protocola petições contra normas prejudiciais à advocacia. Presidente da OAB critica
Resumo: O ministro Gilmar Mendes do STF manteve decisão para que o governo forneça o medicamento Zolgensma a uma criança com AME. A Conitec havia restringido a incorporação do medicamento ao SUS. A tese de repercussão geral exige requisitos excepcionais para fornecimento de medicamentos não incorporados, incluindo avaliação da Conitec.
Resumo: Apostadora não será indenizada por receber valor inferior no prêmio de bolão da Lotofácil da Independência. A Caixa não reconhece apostas feitas em sites não autorizados, e o juiz destacou que a responsabilidade pelo pagamento do prêmio deve seguir as regras estabelecidas pela CEF para canais oficiais de apostas.
Resumo: Cláudia Gruppi Costa passa a ser sócia do escritório de advocacia Monteiro de Castro, Setoguti Advogados, com mais de 10 anos de experiência em Contencioso Estratégico e Arbitragem, além de recuperação de empresas. Sua promoção destaca o crescimento do escritório nessa área e o reconhecimento de talentos. O escritório
Resumo: Pai é condenado por abandono material após não pagar pensão alimentícia para o filho, mesmo após ser preso. Juiz considerou as reiteradas omissões como desamparo sistemático. Sentença determinou pagamento de dois salários mínimos à vítima e prestação de serviços à comunidade. Mulher relata que o réu prometia regularizar a
Resumo: Presidente do TST assina Ato Segjud.GP 42/25, estabelecendo diretrizes temporárias para julgamentos eletrônicos. Regras valem para pautas até 14 de março, permitindo sessões presenciais e virtuais. Atende reivindicação do IASP, em linha com resolução do CNJ. Julgamentos terão prazos e procedimentos específicos, com transparência e direito à sustentação oral.
Resumo: Soldado da PM de Alagoas é acusado de usar viatura descaracterizada para trabalhar como motorista de aplicativo, abastecendo com combustível do Estado. Um PAD foi aberto para investigar as acusações. A Uber afirmou não ter informações sobre o caso. O comandante da PM mencionou a empresa na portaria de
Resumo: TRT-2 confirma decisão de indenização de quase R$74 mil a empresa de papelaria por desvio de valores cometido por assistente administrativa. Laudo pericial comprovou as transferências irregulares para conta própria e de familiares. Trabalhadora contestou a validade do laudo, mas a desembargadora destacou que as provas apresentadas foram suficientes
Resumo: A lei “anticrime” de 2019 proibiu juízes de estabelecer medidas cautelares pessoais por iniciativa própria. Recentemente, um juiz impôs tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno a um acusado de tráfico, mesmo sem pedido do Ministério Público. O ministro André Mendonça do STF afastou as medidas, destacando a violação da
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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