Resumo: O uso de gravação ambiental clandestina em ação eleitoral é considerado ilícito, a não ser que seja feito em lugar público sem controle de acesso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu sobre essa questão, estabelecendo regras para as eleições de 2022. O uso desse tipo de prova foi
Resumo: Em 2021, as advogadas superaram em número os advogados registrados na OAB, segundo o estudo “PerfilADV”. Mulheres representam 50% dos advogados, enquanto identidades não binárias e transgênero estão presentes. Apesar da maioria feminina, elas enfrentam desigualdades no mercado de trabalho, inclusive na advocacia, onde ocupam faixas de renda mais
Resumo: A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou decisão que condenou os municípios de Sumaré e Nova Odessa a indenizarem pai de criança que morreu de dengue devido a negligência em atendimentos médicos. A reparação por danos morais foi aumentada para R$ 300 mil. Os médicos municipais não
Resumo: A lei 14.852/24, sancionada pelo presidente Lula, estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Ela regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, incentivando o ambiente de negócios e aumentando a oferta de capital para investimentos no setor, excluindo jogos de azar
Resumo: A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a nulidade de provas obtidas em decorrência de entrada irregular no domicílio dos investigados. O ministro Gilmar Mendes foi decisivo no julgamento, reafirmando a jurisprudência de que a entrada policial sem mandado só é válida em casos de evidências concretas de
Resumo: O PerfilADV aponta que advogados com filhos são mais numerosos do que advogadas com filhos, sendo 57% de pais e 42% de mães na advocacia brasileira. A pesquisa sugere que as mulheres adiam a maternidade devido à carreira e à carga de trabalho doméstico, destacando a importância de políticas
Resumo: A Corregedoria Nacional de Justiça solicitou ao TJ/RO esclarecimentos sobre as verbas pagas a magistrados, incluindo o ATS. A decisão da corregedoria deixou claro que não autorizou o pagamento desse adicional aos magistrados. O pedido de providências se deu após uma matéria do jornal “O Estado de São Paulo”
Resumo: O TJ/MG transferiu R$ 10 milhões da extinta Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, autorizado pelo CNJ. A doação visa auxiliar as vítimas das fortes chuvas. O presidente do TJ/MG destacou a importância da iniciativa em benefício da população
Resumo: O Tribunal Superior Eleitoral decidiu converter um recurso ordinário em diligências para complementar as provas e investigar a cassação do senador Jorge Seif Júnior por abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2022. A acusação é de doação irregular de dinheiro e uso de aeronaves de empresários em
Resumo: Em resposta ao estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul devido às chuvas e enchentes, o STJ publicou a resolução STJ/GP 10/24 suspendendo os prazos processuais de 2 a 10 de maio. A medida abrange processos do estado, de suas cidades, de advogados locais e permite análise
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