Apenas um norte O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 1.232) que, embora a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) tenha estabelecido o critério de renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo para concessão do benefício de prestação continuada (BPC), o magistrado pode
A 2ª câmara de Coordenação e Revisão do MPF – Ministério Público Federal permitiu que as vítimas continuassem a investigação criminal sobre os crimes de gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro de um banco do Panamá. Inicialmente, o inquérito policial foi aberto para investigar o crime de funcionamento de instituição
Do contra Em um pedido de progressão para o regime semiaberto, um juiz afastou a aplicação da recém-sancionada Lei 14.843/2024, que modificou partes da Lei de Execução Penal (LEP). Mesmo sem a realização do exame criminológico, ele concedeu o pedido, alegando a inconstitucionalidade da nova norma por violar o princípio
A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua interpretação para seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e determinar que o crime que impede o benefício do indulto deve ser praticado em concurso ou remanescente devido à unificação das penas. O colegiado anteriormente tinha uma posição
Palavra dada No contexto de uma ação em andamento na Presidência do Supremo Tribunal Federal, o governo de São Paulo concordou em utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou um cronograma que estabelece a implementação do uso do equipamento até setembro deste ano. O compromisso foi feito
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, chegou à conclusão de que não existem evidências de que o ex-presidente Jair Bolsonaro solicitaria asilo ao permanecer por dois dias na embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro deste ano. A estadia de Bolsonaro na embaixada foi noticiada pelo jornal The New
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quarta-feira, 24, aos presidentes da Câmara e do Senado um projeto de regulamentação da reforma tributária. EC 132/23, que estabeleceu a reforma tributária, foi promulgada pelo Congresso em dezembro do ano passado. Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo
Grito de desespero O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, entraram com uma ação para solicitar ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.784/23 que promoveram desoneração de setores da economia e de municípios sem
Nesta quarta-feira, 24, a 1ª seção do STJ decidiu aplicar honorários advocatícios por equidade em um caso de execução fiscal. Sob relatoria do ministro Francisco Falcão, o colegiado concluiu que nos casos em que a exceção de pré-executividade visar tão somente a exclusão do devedor do polo passivo da execução
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu nesta quarta-feira (24/4) as provas orais do XX Concurso para Juiz e Juíza Federal da 3ª Região, com a divulgação das notas e dos nomes dos aprovados em sessão pública. Ao todo, foram aprovados 113 candidatos, sendo 14 negros e negras e
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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