Resumo: O réu solicitou que as intimações fossem feitas em nome de dois advogados, mas apenas um foi intimado. O STJ definiu que a intimação deve respeitar a solicitação expressa da parte, conforme o artigo 272 do CPC, para evitar nulidades. O uso abusivo dessa prerrogativa deve ser tratado como
Resumo: A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou decisão que concedeu tutela de urgência contra uma importadora por supostamente copiar o trade dress dos produtos da marca Stanley. A decisão ressalta que a semelhança de cores e embalagens não caracteriza violação, destacando
Resumo: Bens apreendidos em ação penal podem ser usados para pagar verbas trabalhistas, conforme decisão do TRF da 4ª região. Trabalhadores buscaram garantir os pagamentos após acordo não cumprido pelo dono de um posto de combustível. Sócios condenados por fraude também tiveram bens apreendidos. Decisão foi baseada no Código Penal.
Resumo: A 6ª vara Cível de Brasília reduziu a taxa de juros de um contrato bancário para 1,72% ao mês e determinou a devolução de tarifas indevidas. A empresa conseguiu revisar os termos abusivos através da Justiça, que também suspendeu débitos automáticos e aplicou multa em caso de descumprimento pelo
Resumo: O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Justiça do Trabalho executar créditos trabalhistas posteriores à recuperação judicial. Após o fim do stay period, a execução desses créditos deve prosseguir normalmente perante o juízo trabalhista, com competência restrita ao sobrestamento de atos constritivos que incidam sobre bens de
Resumo: O Detran/DF foi condenado a anular seis multas de trânsito aplicadas a um motociclista após abordagem violenta e racista por policiais militares em Taguatinga/DF. O juiz destacou a gravidade do racismo estrutural no Brasil e considerou anormal o número de infrações aplicadas, determinando a anulação das multas e enviando
Resumo: Filha de ré acusada de homicídio atuou na defesa da mãe em Tribunal do Júri. O Conselho de Sentença absolveu a ré, aceitando a tese de disparo acidental da vítima ou suicídio. O julgamento envolveu provas periciais, testemunhais e argumentações da defesa. A promotoria pediu a condenação, mas a
Resumo: A 2ª turma do STF confirmou liminar que impedia o TCU de fiscalizar recursos de penas de multa da Justiça Federal. A Ajufe argumentou violação da autonomia do Judiciário. O relator Nunes Marques ressaltou que a gestão desses recursos cabe ao Poder Judiciário, com fiscalização do CNJ e CJF.
Resumo: O PL 1.840/24 propõe que a penhora online de valores em bancos para pagar dívidas inscritas em dívida ativa só pode ocorrer após a citação do devedor, contradizendo a possibilidade atual pelo BacenJud. O deputado Jonas Donizette defende que a ausência de clareza na lei gera insegurança jurídica. O
Resumo: A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a condenação do município de Lucélia/SP a indenizar mãe e criança esquecida por mais de oito horas em ônibus escolar municipal. A indenização de R$ 50 mil foi dividida em R$ 30 mil para o menino e R$ 20 mil
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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