Resumo: A 1ª turma Cível do TJ/DF confirmou a condenação de uma agência de turismo a indenizar três passageiros que dividiram uma poltrona durante uma viagem de quase 40 horas devido a um vazamento de água. A empresa argumentou que imprevistos podem ocorrer em viagens longas, porém o juízo entendeu
Resumo: A 6ª turma do TST manteve a condenação de tabeliã de Goiânia/GO ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos devido a prática de coação contra empregados do cartório. A ação foi movida pelo MPT após denúncias de que a tabeliã exigiu ajuizamento de ações trabalhistas como
Resumo: A 6ª turma do TRT da 1ª região acolheu agravo de petição de empresa do setor imobiliário, excluindo-a do polo passivo de uma execução trabalhista devido à violação da coisa julgada. A empresa havia sido previamente excluída do processo, mas foi reincluída com base em alegações de fraude, o
Resumo: A audiência dos sites dos tribunais regionais, estaduais, e dos Ministérios Públicos caiu de janeiro a novembro de 2024, com exceção de alguns órgãos como o MP de Roraima e o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. A digitalização dos serviços e temas locais têm impulsionado o interesse
Resumo: A Receita Federal esclarece que não há tributação sobre o pix, apenas uma atualização no sistema de acompanhamento financeiro. A instrução normativa 2.219/24 obriga bancos a prestarem informações sobre operações financeiras acima de R$5 mil para pessoas físicas e R$15 mil para pessoas jurídicas. Golpistas estão aplicando fraudes relacionadas
Resumo: O advogado Adriano Ribeiro, diretor executivo jurídico da JBS, destaca a importância de privilegiar o acordado ao legislado para evitar demandas judiciais que sobrecarregam os tribunais e gerar segurança jurídica. Empresas devem buscar a desjudicialização como compromisso, contribuindo para solucionar conflitos e garantir estabilidade nas relações trabalhistas. Grandes temas,
Resumo: Em 2025, o STF julgará casos tributários com impacto financeiro significativo para a União, como a exclusão do ISS e do PIS/Cofins de suas bases de cálculo. Além disso, estão em pauta a necessidade de lei complementar para cobrança de PIS/Cofins sobre importação e a limitação de dedução de
Resumo: O ministro Flávio Dino determinou que governo Federal, Estados e DF publiquem normas sobre prestação de contas de emendas parlamentares por instituições de ensino e fundações de apoio em 30 dias. A medida foi tomada após suspensão de repasses para ONGs que não prestaram contas adequadamente. A implementação de
Resumo: A 4ª Turma do STJ decidiu por unanimidade que a competência para julgar ações de indenização por falhas em serviços notariais é do foro da sede do cartório, conforme o CPC de 2015. A decisão afastou a aplicação do CDC, prevalecendo a regra específica do novo código processual para
Resumo: Gilmar Mendes reforçou a jurisprudência da Justiça comum para julgar processos de vínculo trabalhista em contratos de franquia, determinando a remessa dos processos à Justiça comum. As decisões contestaram acórdãos de TRTs que reconheceram o vínculo de emprego, criticando a resistência da Justiça do Trabalho em aplicar as orientações
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