Resumo: A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reverteu a condenação de um homem por tráfico de drogas devido às provas ilegais obtidas por tortura durante abordagem policial em Itapevi, São Paulo. A defesa alegou que as agressões foram gravadas pelas câmeras corporais dos policiais, constatando a violação dos
Resumo: A lei 15.100/25, sancionada pelo presidente Lula, limita o uso de celulares em escolas públicas e privadas no Brasil, proibindo durante aulas, intervalos e recreios, com exceções para fins pedagógicos e emergências. Visa proteger a saúde mental dos alunos e orientar sobre os riscos do uso excessivo de telas.
Resumo: Ministra Cármen Lúcia anulou sentença que reconhecia vínculo empregatício entre motorista e empresa de transporte, baseando-se na validade da relação de prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. A empresa alegou que a sentença afrontava precedentes do STF. Cármen destacou a legalidade da terceirização e determinou nova sentença
Resumo: O ano de 2024 no STJ foi marcado por importantes decisões jurídicas, como a validação da condenação do ex-jogador Robinho por estupro na Itália e a operação faroeste na Bahia. Outros temas abordados foram sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha, provas digitais, confissões, e direitos de réus
Resumo: O juiz do Trabalho determinou que a UniCarioca pague integralmente o 13º salário dos colaboradores, suspendendo o parcelamento que configura ameaça aos direitos trabalhistas. A instituição alegou dificuldades financeiras, mas o magistrado ressaltou que o empregador assume os riscos da atividade econômica. A UniCarioca deve cumprir a decisão sob
Resumo: O ministro Gilmar Mendes, do STF, autorizou a incorporadora imobiliária a realizar alienação fiduciária de imóveis por contrato particular com efeito de escritura pública. A decisão visa facilitar operações de crédito e financiamento, contrariando restrições impostas pelo CNJ. A medida visa estimular o acesso ao crédito e o desenvolvimento
Resumo: O juiz determinou que o estabelecimento “Quanti Cafeh” pare de utilizar seu nome para evitar confusão com a marca registrada da cafeteria “Quanto Café”. O INPI já havia constatado a semelhança entre as marcas. Foi estabelecido um prazo de 90 dias para cumprir a decisão, com multa diária de
Resumo: O STF reafirmou por unanimidade que a complementação de precatório só é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de correção monetária por alteração normativa. O Tribunal já tinha esse entendimento, agora julgado sob a repercussão geral. A tese estabelecida deve ser aplicada a todos
Resumo: A valorização do dólar tem levado investidores brasileiros a considerar o mercado imobiliário dos Estados Unidos como uma oportunidade promissora em 2025. Desde 2019, a moeda tem se valorizado constantemente, tornando os investimentos em ativos dolarizados mais atraentes. Vistos como o EB-5 e E-2 facilitam o investimento no mercado
Resumo: No Brasil, as denúncias de violência contra crianças e adolescentes lideram o ranking do Ministério dos Direitos Humanos, com 274.999 queixas em 2024. Há apenas 11 varas especializadas no país, o que contribui para a escassez de julgamentos e dificulta a aplicação da justiça, conforme relatório do CNJ. O
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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