Direito

Resumo: O ministro Alexandre de Moraes revogou as prisões de Silvinei Vasques e Filipe Martins, acusados de envolvimento em um suposto golpe para beneficiar Jair Bolsonaro. As investigações avançaram, tornando as detenções desnecessárias. Medidas alternativas foram estabelecidas para os acusados, que negam qualquer participação no esquema de golpe. ATORES DO

Resumo: A 1ª câmara de Direito Empresarial do TJ/SP manteve a sentença que validou o aumento da participação dos sócios no valor de vendas de um empreendimento imobiliário por atraso na entrega do “Habite-se”. As construtoras alegaram nulidade do título executivo, mas o tribunal considerou a penalidade contratual válida e

Resumo: O jornalista e a Folha de S.Paulo foram condenados a pagar indenização ao desembargador por danos morais, após alegações de baixa produtividade terem sido consideradas exageradas e prejudiciais à imagem do magistrado. O STJ e o STF negaram os recursos, ressaltando a responsabilidade da imprensa em garantir a veracidade

Resumo: A AGU defende no STF a garantia de visitas de presos semiabertos aos familiares, baseando-se na individualização da pena. Pleiteia a inconstitucionalidade de trechos da lei 14.843/24 que proíbem saídas temporárias. Dados do CNJ mostram baixo índice de não retorno após saídas temporárias. Não vê violação constitucional no retorno

Resumo: O TRF da 5ª região confirmou decisão que concedeu habeas corpus preventivo para cultivo de cannabis medicinal a um homem em Pernambuco. A autorização permite importação, cultivo e extração da planta para produção de óleo de canabidiol, com limite de 60 mudas por ano e fiscalização das autoridades. A

Resumo: A jurisprudência consolidada define que não incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas em rescisões contratuais de representação comercial e agências de distribuição, equiparando essas atividades. Uma decisão favorável afastou a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre indenização recebida por empresa de bebidas em rescisão contratual, seguindo

Resumo: A influenciadora Day McCarthy foi condenada a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por ofensas racistas contra a filha de Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank. O casal formalizou a denúncia em maio de 2021, após ataques racistas em 2017. A condenação foi destacada como inédita

Resumo: A 3ª Turma do STJ decidiu que uma ação de produção antecipada de prova sobre um bem em inventário não indica necessariamente caráter litigioso, permitindo a inclusão dos rendimentos do bem na partilha entre herdeiros. O juízo não deve remeter automaticamente o bem à sobrepartilha baseado apenas nessa ação,

Resumo: A 9ª turma do TRF da 1ª região rejeitou o pedido de uma funcionária pública da Suframa para anular recomendação do MPE/AM. A funcionária defendia que as regras não se aplicam a contratações anteriores à Constituição Federal, mas a desembargadora destacou a necessidade de evitar o nepotismo, mesmo em

Resumo: A juíza de Direito concedeu liminar para que um agricultor mantenha sob sua posse um caminhão penhorado, sendo fiel depositário. A decisão considerou a importância do veículo para o trabalho rural do agricultor. A medida foi fundamentada no risco de dano irreparável e na probabilidade do direito alegado pelo