Ministro Nunes Marques, do STF, garante direito a servidores de manter verbas alimentares recebidas de boa-fé. A discussão surgiu a partir de uma determinação do TCU que solicitava a restituição de pagamentos feitos aos chefes de gabinete do TRT da 1ª região, alegando serem indevidos. Os servidores alegaram que os pagamentos foram realizados com base em decisões judiciais transitadas em julgado, visando diminuir a diferença de remuneração entre servidores ocupantes de cargo em comissão e os designados para função comissionada, conforme deliberado administrativamente. Destacaram também a natureza alimentar das verbas recebidas. O ministro Nunes Marques reafirmou o entendimento do STF de que parcelas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé por servidores públicos, não precisam ser devolvidas. Ele considerou que os servidores receberam as parcelas de forma honesta, embasadas em decisão judicial transitada em julgado. O ministro concedeu a segurança, confirmando a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello em 2019, quando era relator, e ainda declarou como sem efeito o recurso interposto pela União. O escritório Cassel Ruzzarin Advogados representou os servidores.
Postado Originalmente em: www.migalhas.com.br
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