Resumo: A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou pedido de indenização de motorista contra concessionária de rodovias após colisão com capivara. Tribunal considerou entrada do animal na pista como caso fortuito. Relator destacou responsabilidade da concessionária em falhas de serviço público, mas argumentou que não havia como evitar
Resumo: Decolar e Azul não precisam indenizar cliente por cancelamento de voo com dois meses de antecedência. A Justiça considerou que não houve falha na prestação de serviço, pois a Decolar notificou os passageiros com antecedência e ofereceu alternativas. A decisão foi baseada na resolução 400 da ANAC e os
Resumo: Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, não sendo meio para reformar decisões. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou contra embargos que questionavam a tese de repercussão geral sobre o pagamento da diferença entre o piso
Resumo: O ministro do TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, sofreu um acidente de carro na BR-060, próximo a Rio Verde/GO, junto com sua esposa e cunhada. O veículo capotou, resultando em ferimentos leves nos ocupantes. Foram levados ao hospital, fizeram exames e receberam alta. A causa do acidente está sendo
Resumo: Trabalhador que desenvolveu doença pulmonar irreversível após exposição ao amianto por 38 anos será indenizado em R$ 100 mil por danos morais. A empresa de peças automotivas não comprovou medidas de segurança no ambiente de trabalho. Exames mostraram fibrose pulmonar no operador, comprovando a exposição. Decisão da 4ª turma
Resumo: A Justiça do Trabalho manteve a justa causa de um empregado que faltou ao trabalho sem justificativa válida, mesmo alegando ter apresentado declarações de horas em unidades de saúde. A empresa já havia abonado outras faltas justificadas anteriormente, mas considerou as faltas injustificadas como desídia, aplicando as penalidades de
Resumo: A 2ª Câmara Cível do TJ/AC determinou que o Nubank retire o nome de uma cliente do SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, após comprovação de quitação de dívida. A decisão destacou os prejuízos causados pela permanência indevida do registro, contrariando o caráter restritivo do
Resumo: O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível anistiar o crime de ocultação de cadáver durante a ditadura militar, em um caso envolvendo tenente-coronéis do Exército brasileiro. O Ministério Público busca a condenação dos acusados, alegando que a Lei da Anistia não abarca crimes permanentes como este. O
Resumo: A 3ª turma do TST manteve a condenação de um hospital ao pagamento de R$ 30 mil em indenização à filha de uma auxiliar de enfermagem que faleceu de covid-19, relacionando a doença às condições de trabalho da empregada. O hospital alegou falta de culpa, mas a decisão foi
Resumo: O Juiz Federal determinou a liberação do FGTS de uma beneficiária para custear o tratamento do filho autista. Reconhecendo a urgência do caso, o magistrado interpretou a norma do FGTS extensivamente, considerando os direitos fundamentais envolvidos. O MPF opinou favoravelmente à concessão da ordem, garantindo o saque integral dos
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