O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quarta-feira, 24, aos presidentes da Câmara e do Senado um projeto de regulamentação da reforma tributária. EC 132/23, que estabeleceu a reforma tributária, foi promulgada pelo Congresso em dezembro do ano passado.
Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo.
A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com possibilidade de variação entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Atualmente, os produtos e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.
Com 306 páginas e aproximadamente 500 artigos, o projeto de lei complementar necessita de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. Em discurso no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad afirmou ter obtido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso legislativo do meio do ano, previsto para a metade de julho.
“As pessoas podem se surpreender um pouco. São cerca de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma série de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários que será um dos mais modernos do mundo”, declarou o ministro.
Segundo Haddad, a alíquota média pode ser menor do que os 26,5% estimados devido à digitalização completa do sistema tributário brasileiro, o que reduz fraudes e amplia a base de arrecadação.
“Haverá a combinação virtuosa entre dois elementos dessa reforma. O primeiro é a adoção de um imposto de valor agregado, que substitui vários impostos. O segundo elemento é que teremos um sistema tributário totalmente digital. Com a ampliação da base de contribuintes, poderemos ter uma alíquota mais razoável”, comentou o ministro.
Outros benefícios apontados por Haddad incluem o fim da cumulatividade (cobrança em cascata) dos tributos e a não exportação de impostos.
“Mesmo com as exceções que a emenda constitucional trouxe, a alíquota pode ser reduzida [em relação a hoje]. Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos mais populares, sejam alimentos, sejam produtos industrializados consumidos pelos mais pobres, terão um preço melhor”, completou Haddad.
Postado Originalmente em: www.migalhas.com.br
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