Palavra dada
No contexto de uma ação em andamento na Presidência do Supremo Tribunal Federal, o governo de São Paulo concordou em utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou um cronograma que estabelece a implementação do uso do equipamento até setembro deste ano. O compromisso foi feito com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, após solicitação feita pela Defensoria Pública paulista.
Ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido da Defensoria para obrigar o governo a utilizar as câmeras, devido ao custo anual para os cofres estaduais, que seria de R$ 330 milhões a R$ 1 bilhão, afetando diretamente o orçamento e as políticas públicas de segurança no estado. A Defensoria, então, recorreu ao Supremo e Barroso decidiu não ordenar a instalação imediata por questões orçamentárias, mas ressaltou a importância da implementação do equipamento.
A Defensoria apresentou um pedido de reconsideração ao ministro, alegando o aumento da letalidade nas operações policiais em São Paulo. Barroso solicitou informações ao governo estadual, que enviou um cronograma de instalação, com a publicação do edital de compra em maio. Por essa razão, o magistrado mais uma vez negou o pedido, devido ao compromisso assumido, mas destacou que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Tribunal acompanhará o cronograma.
Na decisão, o ministro ressaltou que as câmeras trazem benefícios para a população, para a corporação policial e para o próprio Poder Judiciário.
“O uso das câmeras corporais é uma medida importante para a execução da política pública de segurança. Os equipamentos protegem tanto cidadãos quanto os policiais, pois inibem abusos nas operações, protegem os policiais de acusações infundadas e incentivam a adoção de comportamentos mais adequados de ambas as partes. Além disso, a medida aumenta a transparência, a legitimidade e a responsabilidade (accountability) da atuação policial e serve como um meio importante de prova em processos judiciais.” Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Postado Originalmente em: www.conjur.com.br
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